Milagres: Ação contra ex-prefeito por prestação de contas de programa federal é extinta

A ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Milagres, Raimundo Silva Galego, foi extinta pela 1ª Vara Federal de Feira de Santana. O processo, movido pela prefeitura de Milagres, questionava a prestação de contas de recursos federais do Programa Brasil Alfabetizado, referentes a 2013, e apontava um possível prejuízo de R$ 11.440,09 aos cofres públicos. A extinção ocorreu após o reconhecimento de que a mesma demanda já havia sido apresentada em outra ação, ajuizada em outubro de 2017 e também em tramitação na Justiça Federal. O Ministério Público Federal (MPF) concordou com a extinção, por causa da situação em que duas ações possuem as mesmas partes, os mesmos fundamentos e os mesmos pedidos. A decisão informa que a ação anterior já contava com sentença proferida em 23 de julho de 2024. Portanto, a extinção deste processo não representa uma decisão sobre a responsabilidade do ex-prefeito pelas supostas irregularidades na prestação de contas. (Da Redação/foto ilustração: Prefeitura Municipal de Milagres)