MPF recomenda licitação para travessia de balsas entre Porto Seguro e Arraial d’Ajuda

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Porto Seguro que adote providências para regularizar a prestação do serviço de travessia de balsas pelo Rio Buranhém, entre a sede do município e o distrito de Arraial d’Ajuda. A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente um cronograma para a realização de licitação destinada à delegação regular do serviço, conforme as exigências da Constituição Federal e da legislação sobre concessões públicas. Segundo o documento, a travessia tem forte importância econômica e social para a região, sendo utilizada diariamente por moradores, trabalhadores e turistas, além de permitir o transporte de veículos e bens. O MPF destaca que o termo de ajustamento de conduta firmado em 2016, que previa medidas para melhorar a estrutura e o funcionamento da travessia, teve vigência de dez anos e chegou ao fim em julho de 2026. Com o encerramento do acordo, o município deverá adotar medidas para garantir a continuidade do serviço dentro de um regime jurídico regular. Além do cronograma da licitação, a Prefeitura terá 10 dias para informar ao MPF se irá acatar a recomendação. O órgão afirma que o documento coloca o município formalmente em mora e alerta que a ausência de providências poderá resultar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. A licitação, segundo o MPF, deve permitir concorrência entre interessados e estabelecer critérios objetivos relacionados à qualidade, segurança, eficiência e modicidade tarifária do serviço. (Da Redação)