O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, nesta quinta-feira (3), a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda., mas estabeleceu uma série de condições para a conclusão da operação.
A decisão foi tomada por unanimidade durante reunião extraordinária do colegiado. O voto foi apresentado pelo conselheiro Edson Holanda e acompanhado pelos demais integrantes do Conselho Diretor, segundo informações do Estadão.
A transferência está condicionada ao cumprimento de requisitos regulatórios e à manutenção de compromissos assumidos anteriormente pela Oi.
Entre as exigências estabelecidas pela Anatel estão a assunção formal desses compromissos pela Método, a apresentação de garantias financeiras aprovadas pela agência, a elaboração de um plano para a transferência dos recursos de numeração e a celebração de um termo aditivo ao Termo de Autocomposição firmado anteriormente. A Método também terá de observar as exigências decorrentes da decretação da falência da Oi.
“Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”, afirmou Holanda durante a reunião.
Venda foi fechada por R$ 60,1 milhões
- Em julho, antes de a falência da Oi ser decretada, a operadora havia firmado um contrato com a Método para a venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões;
- A unidade reúne as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, incluindo linhas de chamadas de voz, serviços de números tridígitos — como 190, 192 e 193 —, orelhões, torres e outros ativos;
- Com a aprovação da Anatel, a Método passa a assumir também compromissos regulatórios relacionados à operação;
- Uma das principais condições impostas pela agência é a apresentação de garantias financeiras que demonstrem a capacidade da empresa de manter os serviços;
- A adquirente também deverá firmar compromisso formal de que as operações não serão desligadas, devido ao caráter essencial dos serviços.
“Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle”, defendeu Holanda.
A Anatel determinou ainda que a Método apresente um plano de transferência das operações, com o objetivo de evitar eventuais interrupções durante a mudança de controle. Também deverão ser preservadas as condições necessárias para que a agência continue fiscalizando os serviços.
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Telefonia fixa terá de ser mantida até 2028
A antiga concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, quando o regime de prestação do serviço foi alterado de concessão para autorização. A mudança ocorreu por meio do Termo de Autocomposição firmado entre a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
Com a migração para o regime de autorização, a Oi foi autorizada a desmobilizar parte da rede e vender cabos de cobre e imóveis de antigas estações telefônicas. A estratégia tinha como objetivo reduzir os elevados custos de manutenção de uma estrutura associada a um serviço considerado obsoleto e que já não gerava receitas suficientes para a empresa.
Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa funcionando até dezembro de 2028 nas localidades onde é a única operadora responsável pelo serviço, além de cumprir outras obrigações regulatórias. Agora, esses compromissos terão de ser formalmente assumidos pela Método.
A decisão da Anatel prevê a manutenção das obrigações relacionadas à funcionalidade do serviço de voz nas localidades em que a Oi atua como Carrier of Last Resort (COLR) até dezembro de 2028. Também deverão continuar sendo prestados os serviços de tridígito e de interconexão para tráfego de voz.
Para viabilizar a transferência dessas obrigações, será necessário um aditivo ao Termo de Autocomposição firmado em 2024.
Investimentos ficam com Oi e V.tal
Os investimentos em infraestrutura previstos no acordo de 2024, porém, não serão transferidos para a Método. A Anatel decidiu que essas obrigações permanecerão com a Oi e com a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.
Os investimentos previstos somavam inicialmente pelo menos R$ 5,8 bilhões e poderiam chegar a R$ 10,2 bilhões caso a Oi recebesse os valores esperados em uma arbitragem movida contra a Anatel, na qual cobra ressarcimento por prejuízos sofridos durante o período da concessão.
Quando o Termo de Autocomposição foi firmado, a Oi já enfrentava restrições de caixa. Por isso, a companhia fechou uma parceria com a V.tal para dividir os custos dos compromissos assumidos.
Nesse acordo, a Oi cedeu à V.tal os recursos que esperava receber com a arbitragem contra a Anatel. O desfecho dessa disputa, entretanto, permanece em aberto.
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