A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), a medida provisória (MP) que acaba com a chamada “taxa das blusinhas”, cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260).
O texto aprovado pelos deputados segue agora para o Senado. A medida precisa ser analisada pelos senadores até 8 de setembro para não perder a validade.
A MP 1.357/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio e autoriza o Ministério da Fazenda a zerar a alíquota do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. A proposta altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Na prática, a aprovação mantém a isenção que já está em vigor desde a edição da medida provisória, mas transforma a regra em uma política permanente caso o texto seja aprovado também pelo Senado.
Como fica a taxa das blusinhas
- Além de zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, o texto aprovado estabelece uma redução da alíquota para remessas de valores maiores;
- Para compras internacionais de até US$ 3 mil (R$ 15,3 mil), a alíquota poderá ser reduzida para 30%, conforme as regras previstas na medida;
- O texto também dá ao Ministério da Fazenda competência para estabelecer e alterar as alíquotas aplicadas às remessas internacionais dentro dos limites previstos;
- A chamada “taxa das blusinhas” foi criada em 2024 e passou a cobrar 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança se tornou especialmente associada a plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein e Shopee;
- Além do Imposto de Importação, as compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual.
Medicamentos para doenças raras
Durante a tramitação no Congresso, o texto recebeu alterações que ampliaram o alcance da medida.
Uma delas estabelece a isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras que não tenham similar nacional. A mudança foi incluída no relatório aprovado pela comissão mista antes da votação no Plenário da Câmara.
O relatório também determina que os efeitos da política de tributação sejam avaliados periodicamente. A intenção é acompanhar o impacto da isenção sobre o comércio, o mercado consumidor e os setores produtivos brasileiros.
Pressão da indústria e do varejo pela taxa das blusinhas
O fim da cobrança enfrenta resistência de entidades representantes da indústria e do varejo brasileiros. Os setores argumentam que a tributação das compras internacionais ajuda a reduzir uma diferença de competitividade entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras, que conseguem oferecer produtos a preços mais baixos.
Entidades do setor produtivo também defendem que a manutenção da cobrança é necessária para evitar uma concorrência considerada desleal.
Segundo dados apresentados por representantes da indústria, a criação da “taxa das blusinhas” teria contribuído para a geração de mais de 1,4 milhão de empregos até 2025.
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A argumentação é contestada por defensores do fim da taxa, que afirmam que a cobrança encarece as compras para os consumidores e prejudica especialmente quem utiliza plataformas internacionais em busca de preços menores.
Uma pesquisa citada durante as discussões no Congresso apontou que 92% dos brasileiros apoiam o fim da taxa das blusinhas, considerando a cobrança injusta e onerosa para o consumidor.
Propostas de compensação foram rejeitadas
Durante a tramitação da MP, também foram apresentadas propostas para criar mecanismos de compensação à indústria nacional diante da redução da tributação sobre produtos importados.
A relatora da medida, senadora Leila Barros (PDT/DF), rejeitou propostas de benefícios fiscais para empresas brasileiras e também não aceitou medidas de auxílio destinadas à preservação de empregos no setor produtivo.
Outra proposta rejeitada previa dar aos Correios exclusividade no transporte de determinadas remessas internacionais.
O relatório, por outro lado, prevê mecanismos de rastreabilidade para as plataformas internacionais, com o objetivo de combater práticas, como o subfaturamento das mercadorias.
Prazo apertado no Senado
A aprovação pela Câmara ocorreu poucos dias antes do prazo final para a tramitação da MP.
A medida provisória perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovada pelo Congresso. Como a Câmara concluiu a votação nesta quinta-feira, o Senado terá apenas alguns dias para analisar o texto.
A votação acontece em meio a uma articulação entre o governo federal e as presidências da Câmara e do Senado para destravar pautas consideradas prioritárias antes do período eleitoral.
Caso o Senado aprove o texto sem novas alterações, a medida seguirá para as próximas etapas previstas na tramitação. Se houver mudanças, a proposta terá de voltar para análise da Câmara.
A isenção de até US$ 50, portanto, continua valendo neste momento por força da própria medida provisória. O que está em jogo agora é a continuidade da regra após o prazo de validade da MP.
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