Receita quer período de adaptação sem multas na reforma tributária; proposta será analisada pelo Comitê Gestor

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a criação de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação aos contribuintes em vez da aplicação imediata de multas e outras penalidades. (Foto ilustração) A iniciativa surge às vésperas do início das novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta ainda depende de aprovação do Comitê Gestor, que deverá se manifestar em até 30 dias. O que prevê a proposta da Receita? Segundo a Receita Federal, o programa pretende adotar um modelo de fiscalização baseado na cooperação entre Fisco e contribuinte durante a fase inicial de implementação da reforma tributária. A ideia é que empresas que demonstrem esforço para se adequar às novas obrigações tenham acesso a mecanismos de orientação e autorregularização antes da aplicação de sanções. Caso seja aprovado, o programa deverá estabelecer critérios objetivos para avaliar a boa-fé dos contribuintes e disciplinar as hipóteses em que poderá haver tratamento diferenciado durante o período de transição. Dispensa de multas ainda não está definida Embora a proposta tenha sido interpretada como uma possível suspensão de penalidades, não há decisão oficial que elimine multas durante todo o ano de 2026. A Receita informou apenas que apresentou ao Comitê Gestor um programa de conformidade com caráter orientador. As condições, os critérios de adesão e as eventuais hipóteses de flexibilização ainda dependerão da regulamentação conjunta. Assim, continuam válidas as obrigações previstas na legislação até que sejam publicadas as normas específicas. Empresas enfrentam reta final de adaptação A discussão ocorre em um momento de preocupação entre empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas. A partir de 3 de agosto, entram em vigor novas exigências relacionadas ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos com informações da CBS e do IBS, conforme o cronograma da reforma tributária. Apesar disso, representantes do setor produtivo afirmam que muitas empresas ainda estão concluindo as adaptações de sistemas e cadastros fiscais, o que tem motivado pedidos por maior flexibilidade na fase inicial da implementação. (Juliana Moratto)