Publicada nova edição do Compêndio Jurídico do TCM-BA

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia divulgou nova edição do Compêndio Jurídico, reunindo a seleção de pareceres de consulta elaborados no período entre abril e junho de 2026. (Foto ilustração) A publicação apresenta respostas a questionamentos formulados pelos jurisdicionados em áreas como Educação; Licitações e Contratos; Poder Legislativo; Direitos do Servidor Público, entre outros temas relevantes da administração pública municipal, consolidados em pareceres emitidos ao longo do período. O Compêndio Jurídico integra o conjunto de ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCM-BA e tem como objetivo auxiliar e qualificar os gestores municipais, contribuindo para a observância da legalidade e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. A nova edição está disponível para consulta no menu “Jurisprudência”, na página inicial do site do TCM-BA. Compêndio Jurídico – Abril a Junho de 2026 (Ascom/TCM)