{"id":9961,"date":"2026-06-16T06:01:56","date_gmt":"2026-06-16T09:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=9961"},"modified":"2026-06-16T06:01:56","modified_gmt":"2026-06-16T09:01:56","slug":"trf-3-libera-plataforma-para-emissao-de-cnh-mas-manda-excluir-instrutores-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=9961","title":{"rendered":"TRF-3 libera plataforma para emiss\u00e3o de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares"},"content":{"rendered":"<div>A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos garante a manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas federativas. Falhas em sistemas justificam a depura\u00e7\u00e3o de dados, mas n\u00e3o autorizam a suspens\u00e3o provis\u00f3ria e integral de um programa criado para facilitar o acesso dos cidad\u00e3os a servi\u00e7os. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Com base neste entendimento, o desembargador Mairan Goncalves Maia Junior, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, tomou a decis\u00e3o de liberar o funcionamento da plataforma digital \u201cCNH do Brasil\u201d, mantendo apenas a obriga\u00e7\u00e3o de excluir do cadastro os profissionais sem registro v\u00e1lido. O lit\u00edgio envolve uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es Estaduais das Autoescolas (Abrauto) contra a Uni\u00e3o. A entidade questionou a legalidade da plataforma operada pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran), especificamente sobre a exibi\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de aulas de instrutores aut\u00f4nomos. A autora pediu a paralisa\u00e7\u00e3o da ferramenta sob o argumento de que o sistema permitia validar aulas pr\u00e1ticas sem controle pr\u00e9vio e sem integra\u00e7\u00e3o direta com as bases dos departamentos estaduais de tr\u00e2nsito (Detrans). Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo deferiu parcialmente o pedido de urg\u00eancia e determinou a suspens\u00e3o do canal de certifica\u00e7\u00e3o da Senatran, al\u00e9m da oculta\u00e7\u00e3o da lista p\u00fablica de profissionais aut\u00f4nomos. Inconformada, a Uni\u00e3o recorreu ao TRF-3. O ente p\u00fablico argumentou que a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o decorre de lei e que o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o \u00e9 garantido. A agravante tamb\u00e9m sustentou que as falhas de cadastro s\u00e3o pontuais e que a paralisa\u00e7\u00e3o sist\u00eamica causaria grave dano a uma pol\u00edtica nacional voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos e \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. Ao analisar o recurso, o relator acolheu o pedido da Uni\u00e3o em parte. O magistrado verificou que as provas do processo confirmaram falhas na plataforma, como a emiss\u00e3o de certificado para uma adolescente de 16 anos, a exibi\u00e7\u00e3o de um instrutor falecido e a presen\u00e7a de profissionais com registros cassados pelo Detran de S\u00e3o Paulo. \u201cTais ocorr\u00eancias, apesar de isoladas, justificam a ado\u00e7\u00e3o de medidas relativas \u00e0 depura\u00e7\u00e3o dos dados constantes do sistema em quest\u00e3o, com vista \u00e0 exclus\u00e3o de instrutores que n\u00e3o atendam aos requisitos legais\u201d, avaliou o desembargador. Contudo, o julgador explicou que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gozam de presun\u00e7\u00e3o de legalidade. Para ele, as ocorr\u00eancias irregulares n\u00e3o s\u00e3o suficientes para interromper toda a iniciativa em sede liminar, devendo-se privilegiar o interesse da coletividade em usar o servi\u00e7o. \u201cEntretanto, n\u00e3o se afiguram presentes elementos que ensejem a suspens\u00e3o do programa federal em comento \u2013 o qual visa, precipuamente, desburocratizar o acesso \u00e0 CNH pelos cidad\u00e3os -, tampouco a paralisa\u00e7\u00e3o de suas funcionalidades\u201d, ressaltou. Dessa forma, a corte derrubou a suspens\u00e3o integral imposta pela origem e autorizou o uso do aplicativo. No entanto, manteve a obriga\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o verifique a lista e exclua aqueles que n\u00e3o tenham o certificado de regularidade emitido pelo \u00f3rg\u00e3o estadual paulista, implementando medidas que impe\u00e7am instrutores sem registro de dar aulas pr\u00e1ticas no estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0(Conjur\/Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa da AGU)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos garante a manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas federativas. Falhas em sistemas justificam a depura\u00e7\u00e3o de dados, mas n\u00e3o autorizam a suspens\u00e3o provis\u00f3ria e integral de um programa criado para facilitar o acesso dos cidad\u00e3os a servi\u00e7os. 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