{"id":8366,"date":"2026-05-25T18:02:56","date_gmt":"2026-05-25T21:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=8366"},"modified":"2026-05-25T18:02:56","modified_gmt":"2026-05-25T21:02:56","slug":"comissao-aprova-projeto-que-permite-a-delegado-recorrer-de-decisao-de-juiz-durante-investigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=8366","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que permite a delegado recorrer de decis\u00e3o de juiz durante investiga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div>A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575\/26 que altera o C\u00f3digo de Processo Penal para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justi\u00e7a negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inqu\u00e9rito policial. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) A mudan\u00e7a vale para os atos investigat\u00f3rios da pol\u00edcia, como mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, buscas e apreens\u00f5es e intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.\u00a0Hoje, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para esse tipo de contesta\u00e7\u00e3o por parte do delegado. Pela regra aprovada, o delegado ter\u00e1 o prazo de cinco dias para recorrer da decis\u00e3o judicial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser ouvido, obrigatoriamente, antes de o recurso ser julgado pelo tribunal competente. O projeto tamb\u00e9m passa a permitir, de forma clara, que o delegado de pol\u00edcia aponte quando houver suspeita de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o para acompanhar o caso na fase de inqu\u00e9rito. Limites da regra e ajustesO relator da mat\u00e9ria, deputado Delegado Caveira (PL-PA), foi favor\u00e1vel ao texto do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Ele destacou que a medida n\u00e3o interfere no poder de controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que continua sendo o titular da a\u00e7\u00e3o penal. \u201cA previs\u00e3o expressa de legitimidade recursal para a autoridade policial supre uma lacuna normativa relevante, conferindo coer\u00eancia procedimental, previsibilidade ao sistema e efetividade \u00e0 atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d, defendeu. Delegado Caveira fez ajuste no texto (emenda) para garantir que a nova regra tamb\u00e9m constasse em artigo do C\u00f3digo de Processo Penal que trata desse tipo de recurso. O relator observou que a proposta n\u00e3o permite ao delegado apresentar recurso contra decis\u00f5es ligadas ao m\u00e9rito do crime, a pedidos de arquivamento feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao recebimento ou rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. Pr\u00f3ximos passosO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado. (Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575\/26 que altera o C\u00f3digo de Processo Penal para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justi\u00e7a negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inqu\u00e9rito policial. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) A mudan\u00e7a vale para os atos investigat\u00f3rios da<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-8366","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8366\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}