{"id":4712,"date":"2026-03-17T06:07:49","date_gmt":"2026-03-17T09:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/2026\/03\/17\/eca-digital-entra-em-vigor-nesta-terca-saiba-o-que-muda-na-internet-brasileira\/"},"modified":"2026-03-17T06:07:49","modified_gmt":"2026-03-17T09:07:49","slug":"eca-digital-entra-em-vigor-nesta-terca-saiba-o-que-muda-na-internet-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=4712","title":{"rendered":"ECA Digital entra em vigor nesta ter\u00e7a; saiba o que muda na internet brasileira"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>Passa a valer hoje o novo <strong><a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/tag\/eca-digital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital)<\/a><\/strong>. A medida entra em vigor nesta <strong>ter\u00e7a-feira (17)<\/strong>. Ela \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15211.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/strong><\/a> \u2014 foi sancionada em <strong>18 de setembro de 2025<\/strong>.<\/p>\n<p>Seu objetivo \u00e9 o de <strong>atualizar<\/strong> a prote\u00e7\u00e3o de menores no pa\u00eds e deix\u00e1-la preparada para a era da <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/tag\/internet\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">internet<\/a> atual, cada vez mais utilizada por <strong>bons e maus atores<\/strong>. A lei determina que empresas do setor de <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/tag\/tecnologia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">tecnologia<\/a> criem <strong>mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o de idade<\/strong> e <strong>sistemas de supervis\u00e3o parental<\/strong>.<\/p>\n<p>Como pena, as companhias que n\u00e3o acatarem as medidas do ECA Digital poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es que podem chegar a <strong>R$ 50 milh\u00f5es<\/strong> por infra\u00e7\u00e3o. A proposta, que agora \u00e9 lei, ganhou for\u00e7a no debate pol\u00edtico ap\u00f3s uma <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2025\/08\/11\/internet-e-redes-sociais\/video-de-felca-coloca-adultizacao-na-pauta-da-camara\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">den\u00fancia<\/a> feita pelo youtuber <strong>Felca<\/strong>, que revelou redes de <strong>explora\u00e7\u00e3o infantil<\/strong> e <strong>adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as<\/strong> nas plataformas digitais.<\/p>\n<p>\u201cV\u00e1rios pa\u00edses come\u00e7aram a adotar algumas medidas. Chegou ao ponto da Austr\u00e1lia proibir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, come\u00e7ou a exigir que pelo menos 13 anos fosse a idade m\u00ednima para se entrar em redes sociais em boa parte dos pa\u00edses, mas sentiu-se que isso n\u00e3o era suficiente. Por qu\u00ea? Porque, infelizmente, <strong>n\u00e3o h\u00e1<\/strong> uma <strong>verifica\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e efetiva<\/strong> da idade das crian\u00e7as\u201d, pontuou Cl\u00e1udia Costin, especialista em educa\u00e7\u00e3o e ex-diretora global de educa\u00e7\u00e3o do Banco Mundial, ao <strong>Olhar Digital<\/strong>.<\/p>\n<p>\u201cEnt\u00e3o, muitas crian\u00e7as entrando em redes sociais, muitos at\u00e9 ataques a escolas planejados na Dark Web por adolescentes, por vezes, ent\u00e3o h\u00e1 riscos muito grandes para essas crian\u00e7as. Ent\u00e3o, pelo menos a partir do dia 17 [hoje], come\u00e7a a viger o ECA digital e eu acho que isso \u00e9 um <strong>avan\u00e7o<\/strong>. <strong>N\u00e3o vai ser perfeito, mas \u00e9 um grande avan\u00e7o<\/strong>\u201c, prosseguiu.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-os-principais-pontos-do-eca-digital\">Quais s\u00e3o os principais pontos do ECA Digital?<\/h2>\n<p>Agora, entre as medidas que apps, jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais e servi\u00e7os digitais precisar\u00e3o aplicar, est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Verifica\u00e7\u00e3o de idade <strong>confi\u00e1vel<\/strong>;<\/li>\n<li>Ferramentas de <strong>supervis\u00e3o familiar<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Resposta \u00e1gil<\/strong> a conte\u00fados il\u00edcitos;<\/li>\n<li><strong>Regras espec\u00edficas<\/strong> para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As empresas passam a ter mais responsabilidades, devendo garantir mais seguran\u00e7a para o acesso de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>\u201cO que o ECA Digital basicamente fez foi ampliar as responsabilidades daquelas empresas que posicionam produtos e servi\u00e7os digitais no mercado para que estes sejam mais seguros quando s\u00e3o acessados por crian\u00e7as e adolescentes\u201d, <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2026\/02\/12\/internet-e-redes-sociais\/no-mes-que-vem-a-internet-vai-mudar-no-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">explicou<\/a>, ao <strong>Olhar Digital<\/strong>, <strong>Ricardo Lins Horta<\/strong>, Secret\u00e1rio Nacional Interino de Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>Diferentemente de outros pa\u00edses, <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2025\/12\/10\/internet-e-redes-sociais\/australia-desliga-adolescentes-das-redes-sociais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">como a Austr\u00e1lia<\/a>, o ECA Digital <strong>n\u00e3o for\u00e7a<\/strong> o banimento de certa faixa et\u00e1ria, mas estabelece o seguinte: Nas redes sociais, o conjunto de leis d\u00e1 destaque \u00e0 <strong>supervis\u00e3o parental<\/strong>. Isso significa que contas de adolescentes com menos de 16 anos precisar\u00e3o ser <strong>vinculadas<\/strong> \u00e0s de adultos respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>As redes precisar\u00e3o, al\u00e9m de fornecer a supervis\u00e3o parental, utilizar outros m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, como a estimativa et\u00e1ria, que <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2026\/02\/11\/internet-e-redes-sociais\/entenda-como-plataformas-digitais-planejam-conferir-idades\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">algumas plataformas j\u00e1 utilizam<\/a>. Caber\u00e1 \u00e0 <strong>Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong> determinar quais ser\u00e3o os m\u00e9todos utilizados na verifica\u00e7\u00e3o de idade de jovens e adolescentes.<\/p>\n<p>J\u00e1 as lojas de aplicativos e sistemas operacionais precisar\u00e3o disponibilizar o <strong>sinal de idade<\/strong> (informa\u00e7\u00e3o sobre a idade do usu\u00e1rio) para os apps. Nos casos de sites de pornografia, marketplaces e aplicativos de entrega que vendem bebidas alco\u00f3licas ou cigarros, ser\u00e1 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n<p>Contudo, essa verifica\u00e7\u00e3o <strong>ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel<\/strong>, sendo aplicada <strong>escalonadamente<\/strong>, segundo Horta. Isso deve levar alguns meses.<\/p>\n<p>\u201cOutros pa\u00edses que aprovaram leis de seguran\u00e7a online levaram um per\u00edodo maior e ainda est\u00e3o implementando. A gente sempre soube que <strong>seis meses<\/strong> era um prazo <strong>ambicioso<\/strong>, mas, ao encurtar, o governo Lula estava mandando o recado para todo o ecossistema: <strong>vamos nos adaptar r\u00e1pido para proteger esse p\u00fablico<\/strong>\u201c, explicou.<\/p>\n<p>Enquanto as tecnologias permitidas para aferi\u00e7\u00e3o da idade n\u00e3o s\u00e3o detalhadas, orienta-se tratar os dados pessoais dos usu\u00e1rios com o <strong>m\u00ednimo necess\u00e1rio<\/strong> para haver a confirma\u00e7\u00e3o da idade desses usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>Isso se assemelha ao que vemos em locais f\u00edsicos, como quando voc\u00ea vai a uma festa para maiores de idade, por exemplo, e seguran\u00e7as conferem seu RG na entrada para determinar se voc\u00ea pode ou n\u00e3o participar. A ideia \u00e9 igual, com a diferen\u00e7a de que as empresas e servi\u00e7os com restri\u00e7\u00f5es para menores s\u00e3o os \u201cseguran\u00e7as\u201d que ir\u00e3o \u201c<strong>pedir seu RG digital<\/strong>\u201c.<\/p>\n<p>\u201cA gente est\u00e1 pensando, obviamente, em redes sociais, mas, ao mesmo tempo, o ECA Digital tem um efeito ou impacto <strong>sist\u00eamico<\/strong>, porque v\u00e1rias das quest\u00f5es que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira sempre proibiu ou sempre definiu que n\u00e3o deveriam acontecer com crian\u00e7as e adolescentes passam a valer tamb\u00e9m para a internet de forma muito clara. Ent\u00e3o, para ficar no exemplo, o ECA de <strong>1990<\/strong> j\u00e1 dizia que voc\u00ea n\u00e3o poderia ofertar ou vender \u00e1lcool ou revistas pornogr\u00e1ficas para crian\u00e7as e adolescentes. O que se observava \u00e9 que, na internet, voc\u00ea <strong>n\u00e3o tinha nenhuma forma<\/strong> de controle ou checagem disso\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u201cVale lembrar que a <strong>aferi\u00e7\u00e3o de idade n\u00e3o se confunde com verifica\u00e7\u00e3o de identidade<\/strong>. Para acessar um ambiente proibido para crian\u00e7as e adolescentes, eu <strong>n\u00e3o preciso<\/strong> identificar a pessoa. A pessoa pode manter a privacidade dela, acessar aquele ambiente e, ao mesmo tempo, <strong>provar<\/strong> que \u00e9 adulta. A gente j\u00e1 tem v\u00e1rias tecnologias que permitem fazer isso <strong>sem voc\u00ea rastrear<\/strong> o que as pessoas fazem na internet: voc\u00ea pode usar, por exemplo, uma <strong>credencial et\u00e1ria<\/strong>, uma credencial de idade, que manda s\u00f3 uma \u00fanica informa\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o \u2014 \u2018este usu\u00e1rio tem mais de dezoito anos\u2019, por exemplo. E a\u00ed voc\u00ea, de fato, separa crian\u00e7as e adolescentes de um lado, adultos de outro, e consegue <strong>proteger<\/strong> esse p\u00fablico, evitando que ele acesse ambientes que n\u00e3o s\u00e3o adequados para a sua idade\u201d, prosseguiu.<\/p>\n<p>A ANPD informou que o regulamento espec\u00edfico para aferi\u00e7\u00e3o de idade deve ficar pronto at\u00e9 o <strong>fim deste ano<\/strong> e, a partir do <strong>ano que vem<\/strong>, este ser\u00e1 um de seus <strong>temas priorit\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Agora, a conversa que a gente tem que estimular e que a gente quer que ocorra \u00e9 que as fam\u00edlias tenham consci\u00eancia de que o mundo digital \u00e9 muita coisa. Eu posso, na internet, ter v\u00e1rios usos muito interessantes, educativos, eu posso ter jogos eletr\u00f4nicos que ajudam a desenvolver habilidades, eu posso fazer trabalhos escolares na internet, eu posso conectar com amigos, tudo bem. Mas a gente precisa que tenha uma consci\u00eancia de que a autonomia da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 progressiva. Se eu dou um celular para a crian\u00e7a, para que ela possa comunicar com o pai ou a m\u00e3e, que s\u00e3o separados e vivem em lares distintos, por exemplo, \u00e9 muito ruim que junto com essa funcionalidade protetiva venha junto todo o risco associado da internet em ambientes que s\u00e3o projetados para adultos.<\/p>\n<p>O ECA Digital vem para acabar com isso. Se eu come\u00e7o a exigir controles et\u00e1rios, se eu tenho mecanismos de supervis\u00e3o parental ativa melhores, os pais e as m\u00e3es podem fazer no ambiente digital aquilo que sempre fizeram no ambiente f\u00edsico. No ambiente offline, pais e m\u00e3es, av\u00f3s, tios, tias sempre tiveram que decidir: a partir de qual idade meu filho pode sair sozinho na rua? A partir de qual idade pode dormir fora de casa? A partir de qual idade pode viajar com o amiguinho? S\u00e3o escolhas que as fam\u00edlias sempre tiveram que fazer. No fundo, antes do ECA digital, o que estava acontecendo \u00e9 que o ambiente digital estava desempoderando as fam\u00edlias, porque elas n\u00e3o tinham sequer a oportunidade de exercer esse poder familiar. Agora a gente vai ter mecanismos e ferramentas para que os pais e as m\u00e3es consigam separar o joio do trigo, separar onde as crian\u00e7as podem estar, que s\u00e3o ambientes desenhados para serem seguros, de outros onde elas n\u00e3o deveriam estar porque n\u00e3o foram projetadas para serem seguras para esse p\u00fablico.<\/p>\n<p><cite>Ricardo Lins Horta, Secret\u00e1rio Nacional Interino de Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em entrevista ao <strong>Olhar Digital<\/strong><\/cite><\/p><\/blockquote>\n<p>\u201cNa pr\u00e1tica, o que a lei define como \u2018<strong>verifica\u00e7\u00e3o eficaz<\/strong>\u2018 \u00e9 um mecanismo que atenda cumulativamente a tr\u00eas requisitos: <strong>confiabilidade<\/strong> (capacidade real de distinguir menores de adultos), <strong>auditabilidade<\/strong> (possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas sobre o funcionamento do sistema) e <strong>seguran\u00e7a t\u00e9cnica<\/strong> (prote\u00e7\u00e3o dos dados coletados no processo, com uso restrito \u00e0 finalidade de verifica\u00e7\u00e3o de idade conforme o art. 13)\u201d, explicou <strong>Rafael Soares Magalh\u00e3es<\/strong>, advogado especializado em crimes cibern\u00e9ticos e compliance digital, mestre em direito, diretor do n\u00facleo de consultas p\u00fablicas e legisla\u00e7\u00e3o da OAB\/MG, membro da comiss\u00e3o de direito digital e diretor de assuntos legislativos da comiss\u00e3o de defesa e da cidadania dos interesses coletivos da sociedade da OAB\/MG.<\/p>\n<p>\u201cA abordagem que vem prevalecendo no debate regulat\u00f3rio \u00e9 a de <strong>proporcionalidade ao risco<\/strong>: quanto maior o risco oferecido pelo servi\u00e7o (pornografia, apostas, venda de armas e bebidas, redes sociais), mais rigoroso deve ser o mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que ser\u00e1 expedida por decreto do Poder Executivo (art. 12), dever\u00e1 definir os requisitos m\u00ednimos concretos. At\u00e9 l\u00e1, as empresas devem buscar solu\u00e7\u00f5es que <strong>superem<\/strong> a mera autodeclara\u00e7\u00e3o e que sejam <strong>compat\u00edveis<\/strong> com os princ\u00edpios da LGPD, especialmente minimiza\u00e7\u00e3o de dados e finalidade\u201d, disse.<\/p>\n<p>Costin, por sua vez, concorda com a medida tomada pela Austr\u00e1lia, al\u00e9m de destacar o qu\u00e3o mal\u00e9fico \u00e9 o v\u00edcio para menores. \u201cPreferia dizer que <strong>n\u00e3o<\/strong> [a medida da Austr\u00e1lia foi uma boa decis\u00e3o], mas eu acho <strong>acertada<\/strong>. No come\u00e7o se dizia, n\u00e3o, mas a disc\u00f3rdia \u00e9 uma rede social que \u00e9 voltada a adolescentes, mas boa parte dos problemas de bullying, de agress\u00f5es, vieram da disc\u00f3rdia. Por qu\u00ea? Porque sem supervis\u00e3o parental ou de respons\u00e1veis \u00e9 muito <strong>complicado<\/strong>, \u00e9 <strong>viciante<\/strong>, que \u00e9 um outro ponto, que n\u00f3s adultos sabemos quantos colegas nossos est\u00e3o viciados no que a gente chama de scrolling, de n\u00e3o conseguem sair dos celulares, n\u00e3o conseguem se concentrar em jantares familiares ou at\u00e9 em conversas com amigos. Ent\u00e3o, imagine a crian\u00e7a ou o adolescente que tem o c\u00f3rtex pr\u00e9-frontal, que \u00e9 essa parte do c\u00e9rebro que lida com autorregula\u00e7\u00e3o, com autodisciplina, maduro, ele s\u00f3 fica maduro plenamente a partir dos <strong>25 anos<\/strong>. Ent\u00e3o, v\u00edcio virou uma coisa muito <strong>complicada<\/strong>\u201c, explanou.<\/p>\n<p>\u201cE tamb\u00e9m tentar seduzir crian\u00e7as e adolescentes para comprar coisas que eles n\u00e3o desejam por meio de identifica\u00e7\u00e3o de gostos, de caracter\u00edsticas, que os algoritmos v\u00e3o lidando com isso e jogando publicidade, \u00e9 muito mais <strong>grave<\/strong> do que para adultos, porque em adultos, pelo menos alguns de n\u00f3s selecionam o que de fato quer comprar ou n\u00e3o. Ent\u00e3o, tudo isso para dizer que n\u00e3o acho que n\u00f3s estamos atrasados. Eu acho que n\u00f3s temos que <strong>agir r\u00e1pido<\/strong> como os demais pa\u00edses\u201d, disse.<\/p>\n<p><strong>Leia mais:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2023\/07\/06\/dicas-e-tutoriais\/threads-o-que-e-e-como-usar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Threads: o que \u00e9, como funciona e como usar a rede social do Instagram<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2023\/08\/14\/dicas-e-tutoriais\/o-que-e-para-que-serve-e-como-usar-o-instagram\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O que \u00e9, para que serve e como usar o Instagram?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2026\/03\/13\/internet-e-redes-sociais\/australia-mesmo-com-proibicao-adolescentes-ainda-usam-redes-sociais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Austr\u00e1lia: mesmo com proibi\u00e7\u00e3o, adolescentes ainda usam redes sociais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei visa dar mais prote\u00e7\u00e3o aos menores de idade (Imagem: antoniodiaz\/Shutterstock)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-ja-esta-valendo\">O que j\u00e1 est\u00e1 valendo?<\/h2>\n<p>Nesta ter\u00e7a-feira (17), j\u00e1 passam a valer pontos, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos previstos no art. 6\u00ba (<strong>explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia, conte\u00fados nocivos \u00e0 sa\u00fade<\/strong> etc.);<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de configura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o no modelo mais protetivo de <strong>privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>;<\/li>\n<li>Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 <strong>autodeclara\u00e7\u00e3o<\/strong> como mecanismo \u00fanico de verifica\u00e7\u00e3o de idade para conte\u00fados impr\u00f3prios ou proibidos a menores de 18 anos;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de <strong>caixas de recompensa (loot boxes)<\/strong> em jogos eletr\u00f4nicos direcionados ou de acesso prov\u00e1vel por crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de <strong>monetiza\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>impulsionamento<\/strong> de conte\u00fados que retratem crian\u00e7as e adolescentes de forma <strong>erotizada ou sexualmente sugestiva<\/strong>;<\/li>\n<li>Vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de contas de menores de <strong>16 anos<\/strong> \u00e0 conta de um respons\u00e1vel legal no \u00e2mbito de redes sociais;<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de <strong>retirada de conte\u00fado violador<\/strong> de direitos de crian\u00e7as e adolescentes mediante comunica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de seus representantes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de entidades representativas, independentemente de ordem judicial;<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de <strong>manter representante legal<\/strong> no Pa\u00eds com poderes para receber cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-grandes-empresas-e-setores-sensiveis\">Grandes empresas e setores \u201csens\u00edveis\u201d<\/h2>\n<p>Enquanto alguns pontos do ECA Digital ser\u00e3o escalonadamente liberados, espera-se que empresas grandes que j\u00e1 tinham a observa\u00e7\u00e3o governamental desde o ano passado, como <strong>Meta, Roblox e Discord<\/strong>, apliquem as regras de controle parental <strong>o quanto antes<\/strong>.<\/p>\n<p>Contudo, alguns setores, como o da <strong>pornografia<\/strong>, pode ter que esperar mais. Isso \u00e9 o que diz a distribuidora de conte\u00fado adulto <strong>Aylo<\/strong>, que aguarda <strong>orienta\u00e7\u00f5es complementares<\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os reguladores, ajustando assim os planos de conformidade t\u00e9cnica t\u00e3o logo as diretrizes sobre coleta de dados de idade forem divulgadas.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>A gente tem um objetivo comum. O objetivo de todos os agentes que aprovaram no Congresso o ECA Digital, das entidades da sociedade civil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, enfim, que apoiaram o ECA Digital, mas tamb\u00e9m das pr\u00f3prias empresas: oferecerem produtos mais seguros.<\/p>\n<p><cite>Ricardo Lins Horta, Secret\u00e1rio Nacional Interino de Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em entrevista ao <strong>Olhar Digital<\/strong><\/cite><\/p><\/blockquote>\n<p>Redes sociais concentram o maior n\u00famero de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como <strong>vincula\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> de menores de 16 anos a respons\u00e1vel legal (art. 24), proibi\u00e7\u00e3o de <strong>perfilamento para publicidade<\/strong> (art. 26), regras espec\u00edficas de <strong>tratamento de dados de menores<\/strong> (art. 25), <strong>verifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de idade<\/strong> com m\u00e9todos complementares (art. 24), <strong>suspens\u00e3o<\/strong> de contas com ind\u00edcios de opera\u00e7\u00e3o por menor em desconformidade (art. 24) e <strong>relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia<\/strong> para provedores com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios menores (art. 31).<\/p>\n<p>Jogos eletr\u00f4nicos t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias: veda\u00e7\u00e3o \u00e0s <strong>loot boxes<\/strong> (art. 20), integralidade das salvaguardas da <strong>Lei n\u00ba 14.852\/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos)<\/strong> para jogos com funcionalidades de intera\u00e7\u00e3o (art. 21) e limita\u00e7\u00e3o padr\u00e3o de funcionalidades de intera\u00e7\u00e3o com exig\u00eancia de consentimento dos pais (art. 21).<\/p>\n<p>Plataformas de streaming e servi\u00e7os com controle editorial recebem tratamento diferenciado <strong>favor\u00e1vel<\/strong>. O art. 39 <strong>dispensa<\/strong> provedores de servi\u00e7os com controle editorial e de conte\u00fados protegidos por direitos autorais previamente licenciados das obriga\u00e7\u00f5es mais pesadas, desde que observem a classifica\u00e7\u00e3o indicativa, ofere\u00e7am transpar\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, disponibilizem mecanismos de media\u00e7\u00e3o parental e mantenham canais de den\u00fancia.<\/p>\n<p>Lojas de aplicativos e sistemas operacionais t\u00eam papel de \u201c<strong>guardi\u00f5es da porta de entrada<\/strong>\u201c: devem aferir idade ou faixa et\u00e1ria dos usu\u00e1rios, permitir configura\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o parental e fornecer sinal de idade via API segura aos provedores de aplicativos (art. 12).<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, buscadores e marketplaces est\u00e3o sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es gerais proporcionalmente ao seu grau de interfer\u00eancia sobre os conte\u00fados, o que ser\u00e1 definido com mais precis\u00e3o pela regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 39).<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-loot-boxes-compras-com-dinheiro-de-verdade-estao-contadas\">Loot boxes: compras com dinheiro de verdade est\u00e3o contadas<\/h2>\n<p>Voc\u00ea (ou seu filho ou filha) j\u00e1 deve ter se deparado com as chamadas <strong>loot boxes<\/strong>, mecanismo que realiza est\u00edmulos psicol\u00f3gicos para fazer com que usu\u00e1rios, independentemente de serem crian\u00e7as, adolescentes ou adultos, gastem dinheiro de verdade dentro do jogo eletr\u00f4nico no qual est\u00e1 \u201cmergulhado\u201d.<\/p>\n<p>Pois, com o ECA Digital, haver\u00e1 <strong>restri\u00e7\u00f5es severas<\/strong> a essas caixas de recompensa, com sua <strong>proibi\u00e7\u00e3o total<\/strong>, pois funcionam como uma esp\u00e9cie de <strong>jogo de azar digital<\/strong>. Tamb\u00e9m est\u00e1 proibida a <strong>monetiza\u00e7\u00e3o<\/strong> de conte\u00fados nos quais menores apare\u00e7am em contextos sexualizados.<\/p>\n<p>Todos esses pormenores ser\u00e3o verificados pela <strong>ANPD<\/strong>, que virou uma ag\u00eancia reguladora. Agora, ela tem <strong>autonomia<\/strong> para elaborar normas e punir empresas e servi\u00e7os que estejam em desacordo com o ECA Digital.<\/p>\n<p>O secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a disse que o governo est\u00e1 <strong>otimista<\/strong> quando se fala da implementa\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das novas leis. \u201cA gente est\u00e1 vendo v\u00e1rias das grandes empresas que j\u00e1 estavam adotando solu\u00e7\u00f5es em outros pa\u00edses trazendo para o Brasil rapidamente solu\u00e7\u00f5es que tinham desenvolvido l\u00e1 fora, porque entenderam que <strong>a lei \u00e9 para valer<\/strong>.\u201d<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>O ECA Digital amplia a l\u00f3gica de responsabilidade das plataformas ao estabelecer deveres preventivos, e n\u00e3o apenas reativos. Isso significa que provedores n\u00e3o devem agir exclusivamente ap\u00f3s den\u00fancias, mas tamb\u00e9m implementar mecanismos razo\u00e1veis de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, modera\u00e7\u00e3o adequada e ferramentas de prote\u00e7\u00e3o voltadas a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>A norma dialoga com o debate constitucional em torno do Marco Civil da Internet e com a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF, que vem reconhecendo a necessidade de atua\u00e7\u00e3o mais diligente das plataformas em situa\u00e7\u00f5es de risco evidente a direitos fundamentais. Assim, permanece a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, mas refor\u00e7a-se o dever de cuidado ativo quando estiverem em jogo direitos infantojuvenis.<\/p>\n<p><cite>Daniella Avelar, advogada e presidente da comiss\u00e3o educa\u00e7\u00e3o digital da OAB-MG, em entrevista ao <strong>Olhar Digital<\/strong><\/cite><\/p><\/blockquote>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-integracao-com-a-lgpd\">Integra\u00e7\u00e3o com a LGPD<\/h2>\n<p>Segundo Magalh\u00e3es, o ECA Digital dialoga com a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong> em v\u00e1rios pontos. \u201cO ECA Digital e a LGPD <strong>n\u00e3o se excluem, mas se complementam<\/strong>, com preval\u00eancia da norma mais protetiva quando se trata de dados de crian\u00e7as e adolescentes. A pr\u00f3pria lei faz refer\u00eancias expressas \u00e0 LGPD em diversos dispositivos, vinculando seus deveres aos princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 vigentes. Em v\u00e1rios pontos, por\u00e9m, o ECA Digital vai al\u00e9m\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>\u201cO fator institucional de integra\u00e7\u00e3o \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o da ANPD como autoridade administrativa de ambas as leis, o que concentra na mesma ag\u00eancia a fiscaliza\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e de prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as, evitando <strong>conflitos de compet\u00eancia<\/strong>. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, uma mesma conduta pode configurar <strong>infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong> a cada uma das leis, devendo ser observado o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato\u201d, prosseguiu.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>O ECA Digital e a LGPD possuem natureza complementar. Enquanto a LGPD estabelece o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o ECA Digital cria obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, as medidas exigidas pelo ECA Digital, como verifica\u00e7\u00e3o de idade e mecanismos de seguran\u00e7a, devem ser implementadas em conformidade com os princ\u00edpios da LGPD, especialmente finalidade, necessidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Isso significa que a prote\u00e7\u00e3o do menor n\u00e3o autoriza coleta excessiva de dados, exigindo solu\u00e7\u00f5es tecnicamente eficazes e juridicamente proporcionais.<\/p>\n<p><cite>Daniella Avelar, advogada e presidente da comiss\u00e3o educa\u00e7\u00e3o digital da OAB-MG, em entrevista ao <strong>Olhar Digital<\/strong><\/cite><\/p><\/blockquote>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vai-dar-certo\">Vai dar certo?<\/h2>\n<p>Com todas essas medidas, podemos nos perguntar: <strong>o ECA Digital vai dar certo?<\/strong> Ou precisaremos de medidas mais restritivas, como na Austr\u00e1lia?<\/p>\n<p>\u201cEu acho que n\u00f3s vamos ter que <strong>monitorar<\/strong> o que est\u00e1 acontecendo. Toda legisla\u00e7\u00e3o, ela come\u00e7a a atuar a partir da identifica\u00e7\u00e3o de um fen\u00f4meno novo e que merece ser regulado. N\u00f3s n\u00e3o temos clareza da extens\u00e3o dos danos que isso pode trazer, ent\u00e3o, eventualmente, n\u00f3s vamos ter que ir aperfei\u00e7oando durante a implementa\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou a especialista em educa\u00e7\u00e3o e ex-diretora global de educa\u00e7\u00e3o do Banco Mundial.<\/p>\n<p>\u201cAgora, o ECA Digital estabeleceu, tamb\u00e9m junto com as diretrizes ou referenciais que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o criou, uma autoridade ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. E essa autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados vai tamb\u00e9m ter um papel <strong>muito importante<\/strong>, porque n\u00f3s precisamos <strong>evitar<\/strong> que, ao fazer reconhecimento facial, por exemplo, das crian\u00e7as para checagem de idade, que isso n\u00e3o seja usado para outros fins. Ent\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o de dados das crian\u00e7as e adolescentes <strong>vai ser muito importante<\/strong>.\u201d<\/p>\n<p>\u201cComo fazer isso melhor? <strong>Talvez n\u00f3s n\u00e3o tenhamos clareza ainda<\/strong>. Ent\u00e3o, provavelmente, depois de um ano ou um ano e meio de implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital, n\u00f3s vamos ter que <strong>revisitar<\/strong> e ver se tudo est\u00e1 funcionando, se a implementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 funcionando bem. E especialmente lembrando que o poder das grandes plataformas, das big techs, \u00e9 <strong>muito grande<\/strong>. Ent\u00e3o, h\u00e1 lobbies para que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o traga custos adicionais para eles. <strong>E n\u00f3s, cidad\u00e3os, temos que proteger as nossas crian\u00e7as, mesmo que contrariem interesses imediatos das grandes plataformas<\/strong>\u201c, finalizou.<\/p>\n<p>O post <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2026\/03\/17\/internet-e-redes-sociais\/eca-digital-entra-em-vigor-nesta-terca-saiba-o-que-muda-na-internet-brasileira\/\">ECA Digital entra em vigor nesta ter\u00e7a; saiba o que muda na internet brasileira<\/a> apareceu primeiro em <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/\">Olhar Digital<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Passa a valer hoje o novo Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital). A medida entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17). Ela \u2014 Lei n\u00ba 15.211\/2025 \u2014 foi sancionada em 18 de setembro de 2025. Seu objetivo \u00e9 o de atualizar a prote\u00e7\u00e3o de menores no pa\u00eds e deix\u00e1-la preparada para a era<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":4713,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"https:\/\/olhardigital.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/adolescentes-celular-1024x682.jpg","fifu_image_alt":"ECA Digital entra em vigor nesta ter\u00e7a; saiba o que muda na internet brasileira","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-4712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4712"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4712\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}