{"id":17541,"date":"2026-10-20T18:02:44","date_gmt":"2026-10-20T21:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=17541"},"modified":"2026-10-20T18:02:44","modified_gmt":"2026-10-20T21:02:44","slug":"projeto-proibe-cobrar-divida-trabalhista-de-empresa-que-nao-participou-da-acao-desde-o-inicio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=17541","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe cobrar d\u00edvida trabalhista de empresa que n\u00e3o participou da a\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio"},"content":{"rendered":"<div>O Projeto de Lei 2537\/26 pro\u00edbe que uma senten\u00e7a trabalhista seja cobrada de empresa que n\u00e3o tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobran\u00e7a de d\u00edvidas trabalhistas. Pelo texto, a cobran\u00e7a contra empresas que n\u00e3o participaram da fase inicial do processo s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando: \u2013 a nova empresa passa a fazer parte do mesmo grupo econ\u00f4mico da empresa devedora; \u2013 ocorre sucess\u00e3o empresarial, como na venda ou fus\u00e3o; ou \u2013 fica comprovado o abuso da personalidade jur\u00eddica, como o uso da empresa para ocultar bens, desviar sua finalidade ou misturar patrim\u00f4nios. A proposta busca evitar que empresas sejam inclu\u00eddas diretamente na fase de cobran\u00e7a judicial sem terem tido a oportunidade de apresentar sua defesa. Pelo texto, a inclus\u00e3o de terceiros na execu\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 ter a oportunidade de se manifestar e apresentar provas antes de uma eventual penhora de bens. O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a medida segue decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o especifica as hip\u00f3teses excepcionais em que se pode incluir na execu\u00e7\u00e3o uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o participante da fase de conhecimento, concedendo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo\u201d, declarou. Jonas Donizette destacou que a medida busca conciliar a prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas com o princ\u00edpio da livre iniciativa e a preserva\u00e7\u00e3o das empresas. Pr\u00f3ximas etapas A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, por duas comiss\u00f5es: a de Trabalho e a de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Projeto de Lei 2537\/26 pro\u00edbe que uma senten\u00e7a trabalhista seja cobrada de empresa que n\u00e3o tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobran\u00e7a de d\u00edvidas trabalhistas. Pelo texto, a cobran\u00e7a contra<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-17541","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}