{"id":17366,"date":"2026-10-16T18:02:53","date_gmt":"2026-10-16T21:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=17366"},"modified":"2026-10-16T18:02:53","modified_gmt":"2026-10-16T21:02:53","slug":"comissao-aprova-projeto-que-garante-ao-consumidor-direito-de-antecipar-quitacao-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=17366","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que garante ao consumidor direito de antecipar quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"<div>A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar d\u00edvidas ou pagar parcelas banc\u00e1rias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que a taxa de juros do contrato. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000\/12, do Senado, e apensados. A regra tamb\u00e9m vale para faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos. Embora esse direito j\u00e1 exista, os detalhes operacionais e a proibi\u00e7\u00e3o de taxas dependem atualmente de resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central. A relatora refor\u00e7ou a necessidade de transformar essas regras em lei. \u201cA eleva\u00e7\u00e3o ao status de lei de regras atualmente residentes em normativos do Conselho Monet\u00e1rio Nacional conferir\u00e1 maior clareza jur\u00eddica aos seus destinat\u00e1rios e garantir\u00e1 maior estabilidade a essa relevante medida de prote\u00e7\u00e3o aos clientes banc\u00e1rios\u201d, pontuou. Informa\u00e7\u00f5es ao consumidor O texto aprovado obriga os bancos a disponibilizarem em seus sites e aplicativos as seguintes informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para consulta do consumidor que queira antecipar o pagamento: \u2013 valor do saldo devedor atualizado na data da consulta; \u2013 ferramenta digital de c\u00e1lculo para apurar o valor das parcelas com desconto; \u2013 gerador de boleto para quita\u00e7\u00e3o total ou parcial da d\u00edvida; \u2013 planilha clara para conferir a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito; \u2013 c\u00f3pia do contrato assinado pelas partes. A relatora retirou os contratos de arrendamento mercantil (leasing) das regras de quita\u00e7\u00e3o antecipada, para evitar, segundo ela, preju\u00edzos a esse mercado. \u201cA inclus\u00e3o dos arrendamentos nas liquida\u00e7\u00f5es antecipadas implicaria na descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, provocando a diminui\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, justificou. Pr\u00f3ximos passos A proposta ser\u00e1 agora analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado. (Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar d\u00edvidas ou pagar parcelas banc\u00e1rias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que a taxa de juros do contrato. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Foi aprovado o<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-17366","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17366\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}