{"id":17186,"date":"2026-10-13T18:04:58","date_gmt":"2026-10-13T21:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=17186"},"modified":"2026-10-13T18:04:58","modified_gmt":"2026-10-13T21:04:58","slug":"projeto-pune-empresas-que-atrasarem-pagamento-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=17186","title":{"rendered":"Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"<div>O Projeto de Lei 3022\/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem san\u00e7\u00f5es administrativas, como multas e suspens\u00e3o de registro, \u00e0s empresas que atrasarem ou deixarem de pagar sal\u00e1rios e honor\u00e1rios de m\u00e9dicos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina (Lei 3.268\/57) e abrange hospitais, operadoras de planos de sa\u00fade, entidades filantr\u00f3picas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs). Pela proposta, s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es a falta de pagamento ap\u00f3s o vencimento e o \u201catraso reiterado\u201d (tr\u00eas ou mais atrasos em um per\u00edodo de 12 meses) no repasse de sal\u00e1rios, plant\u00f5es ou sobreavisos. Puni\u00e7\u00f5es O projeto define que, ap\u00f3s processo administrativo no CRM garantindo o direito de defesa, a empresa que cometeu as infra\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser punida com: \u2013 advert\u00eancia escrita; \u2013 multa de 1 a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jur\u00eddica; \u2013 suspens\u00e3o do registro no conselho por at\u00e9 um ano; \u2013 cancelamento definitivo do registro. Como o c\u00e1lculo da multa \u00e9 baseado na anuidade paga ao CRM, a qual varia conforme o tamanho da empresa, as puni\u00e7\u00f5es podem ir de R$ 902, para cl\u00ednicas de pequeno porte, at\u00e9 R$ 721,6 mil para grandes hospitais ou operadoras de sa\u00fade, conforme tabela de valores do CFM. As puni\u00e7\u00f5es mais graves (suspens\u00e3o e cancelamento) s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas em caso de atraso superior a 90 dias, quebra de acordo de parcelamento feito com os m\u00e9dicos, reincid\u00eancia ou pr\u00e1tica de atrasos reiterados. A medida prev\u00ea ainda que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 alegar a aus\u00eancia de repasses do governo ou do plano de sa\u00fade para deixar de pagar o m\u00e9dico. Seguran\u00e7a jur\u00eddica Os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), observam que o Conselho Federal de Medicina (CFM) j\u00e1 editou norma com essas mesmas regras (Resolu\u00e7\u00e3o 2.462\/26), mas alertam que a medida pode ser alvo de disputas na Justi\u00e7a por n\u00e3o ter amparo em lei. \u201cA simples exist\u00eancia de norma infralegal pode n\u00e3o ser suficiente para sustentar medidas sancionat\u00f3rias, especialmente as mais gravosas. A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa pode comprometer a efetividade da atua\u00e7\u00e3o dos conselhos\u201d, argumentam os deputados. Pr\u00f3ximos passos O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado. (Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Projeto de Lei 3022\/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem san\u00e7\u00f5es administrativas, como multas e suspens\u00e3o de registro, \u00e0s empresas que atrasarem ou deixarem de pagar sal\u00e1rios e honor\u00e1rios de m\u00e9dicos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. 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