{"id":16627,"date":"2026-10-02T06:02:41","date_gmt":"2026-10-02T09:02:41","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=16627"},"modified":"2026-10-02T06:02:41","modified_gmt":"2026-10-02T09:02:41","slug":"receita-federal-atualiza-legislacao-do-adicional-da-csll-e-incorpora-nova-regra-simplificadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=16627","title":{"rendered":"Receita Federal atualiza legisla\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora"},"content":{"rendered":"<div>Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padr\u00e3o internacional, exig\u00eancia prevista na Lei n\u00ba 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB n\u00ba 2228\/2024 para internalizar parte do Documento de Refer\u00eancia aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, conhecido como Side-by-Side Package. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) A altera\u00e7\u00e3o tem foco em duas frentes espec\u00edficas: a Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o (RSGT) e a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia (RSGIF). Institui\u00e7\u00e3o da Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia \u2013 RSGIF A altera\u00e7\u00e3o normativa institui uma nova regra simplificadora para o tratamento de incentivos fiscais no \u00e2mbito das Regras Globe, a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Subst\u00e2ncia \u2013 RSGIF. A medida permite que Grupos de Empresas Multinacionais tratem um Incentivo Fiscal Qualificado \u2013 IFQ, ou a parte dele, como um acr\u00e9scimo aos Tributos Abrangidos Ajustados, possibilitando um aumento da Al\u00edquota Efetiva e uma consequente e poss\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o do AdCSLL da jurisdi\u00e7\u00e3o. Para ser enquadrado como um IFQ e se beneficiar dessa regra, um incentivo fiscal precisa atender, dentre outros requisitos, a um de dois crit\u00e9rios: estar vinculado aos gastos incorridos pela empresa ou estar diretamente relacionado \u00e0 quantidade produzida. Em ambos os casos, \u00e9 necess\u00e1rio que o incentivo reduza efetivamente uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que esteja dentro do escopo das Regras Globe. O novo texto tamb\u00e9m especifica situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram como IFQ. Entre elas est\u00e3o: os incentivos que reduzam tributos fora do escopo das Regras Globe; aqueles vinculados exclusivamente a rendas\/lucros j\u00e1 exclu\u00eddos do c\u00e1lculo; os subs\u00eddios e as subven\u00e7\u00f5es em geral; os incentivos que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis de forma ampla a todas as empresas que atendam aos requisitos legais e aqueles cuja concess\u00e3o dependa de decis\u00e3o discricion\u00e1ria do governo. O valor pass\u00edvel de ser acrescido \u00e0 monta dos Tributos Abrangidos Ajustados ser\u00e1 o correspondente ao valor do IFQ utilizado no Ano Fiscal, limitado ao teto estabelecido pelo Limite da Subst\u00e2ncia (cuja apura\u00e7\u00e3o considera fatores como folha de pagamento e ativos f\u00edsicos). A ades\u00e3o \u00e0 nova Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Subst\u00e2ncia \u00e9 facultativa, formulada mediante Op\u00e7\u00e3o de Um Ano e poder\u00e1 ser aplicada aos Anos Fiscais iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Atualiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 RSGT Al\u00e9m das implementa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 RSGIF, a altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia o per\u00edodo de vig\u00eancia da Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 RSGT, outro mecanismo simplificador previsto na IN RFB n\u00ba 2228\/2024. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, a RSGT passar\u00e1 a ser aplic\u00e1vel aos Anos Fiscais que se iniciem at\u00e9 31 de dezembro de 2027 (n\u00e3o se incluindo os Anos Fiscais que terminarem ap\u00f3s 30 de junho de 2029). (Ascom\/Receita Federal)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padr\u00e3o internacional, exig\u00eancia prevista na Lei n\u00ba 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB n\u00ba 2228\/2024 para internalizar parte do Documento de Refer\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-16627","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16627","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16627"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16627\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}