{"id":14568,"date":"2026-08-25T06:02:45","date_gmt":"2026-08-25T09:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=14568"},"modified":"2026-08-25T06:02:45","modified_gmt":"2026-08-25T09:02:45","slug":"por-dentro-das-eleicoes-conheca-as-regras-para-prestacao-de-contas-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=14568","title":{"rendered":"Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es: conhe\u00e7a as regras para presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais"},"content":{"rendered":"<div>Com 108 artigos, divididos em t\u00edtulos, cap\u00edtulos e se\u00e7\u00f5es, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)\u00a0n\u00ba 23.607\/2019\u00a0\u2013\u00a0com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.752\/2026\u00a0\u2013\u00a0estabelece\u00a0regras\u00a0importantes para candidatos, partidos\u00a0pol\u00edticos\u00a0e doadores\u00a0quanto\u00a0\u00e0\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0doa\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0e aos gastos de recursos\u00a0nas campanhas eleitorais.\u00a0(Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Confira, nesta reportagem da s\u00e9rie\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es, os principais pontos da norma que\u00a0refor\u00e7a a transpar\u00eancia no financiamento de campanhas eleitorais.\u00a0 Arrecada\u00e7\u00e3o de recursos\u00a0 Para financiar as campanhas eleitorais, candidatas e\u00a0candidatos\u00a0podem\u00a0contar\u00a0com uma s\u00e9rie de recursos. S\u00e3o eles:\u00a0 \u2013 recursos pr\u00f3prios das candidatas ou dos candidatos;\u00a0 \u2013 doa\u00e7\u00f5es financeiras ou estim\u00e1veis em dinheiro de pessoas f\u00edsicas;\u00a0 \u2013 doa\u00e7\u00f5es de outros partidos e de outros\u00a0candidatos;\u00a0 \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os ou promo\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido;\u00a0e\u00a0 recursos pr\u00f3prios dos partidos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes\u00a0do Fundo Partid\u00e1rio;\u00a0do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);\u00a0de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas efetuadas\u00a0\u00e0s legendas;\u00a0de contribui\u00e7\u00e3o dos\u00a0filiados;\u00a0da comercializa\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou promo\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o;\u00a0de rendimentos decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios dos partidos pol\u00edticos;\u00a0e de\u00a0rendimentos\u00a0gerados pela aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades.\u00a0 Os requisitos\u00a0para a\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e realiza\u00e7\u00e3o de gastos de campanha s\u00e3o:\u00a0\u00a0 \u2013 pedido de registro de candidatura apresentado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;\u00a0 \u2013 obten\u00e7\u00e3o do CNPJ de campanha na\u00a0Receita\u00a0Federal\u00a0do Brasil;\u00a0 \u2013 abertura da conta de\u00a0campanha;\u00a0e\u00a0\u00a0 \u2013 emiss\u00e3o dos recibos eleitorais.\u00a0 Qualquer\u00a0recurso utilizado em campanha deve transitar por contas banc\u00e1rias espec\u00edficas abertas para a campanha eleitoral. Isso vale tanto para recursos do Fundo Partid\u00e1rio quanto para doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou recursos pr\u00f3prios de candidatas e candidatos.\u00a0 Candidatas ou candidatos a vice e suplente n\u00e3o s\u00e3o obrigados a abrir conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos banc\u00e1rios dever\u00e3o compor a presta\u00e7\u00e3o de contas dos titulares.\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o realizar a abertura de contas banc\u00e1rias eleitorais por meios eletr\u00f4nicos, como assinaturas digitais e mecanismos de valida\u00e7\u00e3o de identidade.\u00a0 O que \u00e9 o\u00a0FEFC?\u00a0\u00a0 O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) \u00e9 disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao\u00a0Tribunal Superior Eleitoral (TSE)\u00a0e distribu\u00eddo aos diret\u00f3rios nacionais dos partidos na forma disciplinada pelo\u00a0Tribunal. \u00c9 vedado utilizar recursos do FEFC no custeio de elei\u00e7\u00f5es suplementares e de consultas populares.\u00a0 Presta\u00e7\u00e3o de\u00a0contas\u00a0 Devem\u00a0prestar contas de campanha eleitoral os partidos, as candidatas\u00a0e os candidatos\u00a0que\u00a0concorrem nas elei\u00e7\u00f5es.\u00a0Quanto\u00a0aos partidos, as movimenta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se relacionem ao pleito devem compor as\u00a0respectivas\u00a0presta\u00e7\u00f5es de\u00a0contas anuais.\u00a0 At\u00e9 mesmo a\u00a0pessoa que desistir da candidatura, for substitu\u00edda ou tiver o registro indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1\u00a0apresentar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a presta\u00e7\u00e3o das contas relativas ao per\u00edodo em que tenha participado do processo eleitoral,\u00a0ainda\u00a0que n\u00e3o tenha feito campanha.\u00a0 Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a\u00a0candidata ou\u00a0o\u00a0candidato que tiver as contas eleitorais julgadas como n\u00e3o prestadas fica\u00a0impedida ou\u00a0impedido de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 que apresente as contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e regularize a situa\u00e7\u00e3o,\u00a0o que\u00a0impossibilita nova candidatura.\u00a0\u00a0 J\u00e1 para os partidos, a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas gera perda do recebimento de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do FEFC e a obriga\u00e7\u00e3o de devolver integralmente os recursos\u00a0origin\u00e1rios\u00a0desses fundos, al\u00e9m da suspens\u00e3o do registro ou\u00a0da\u00a0anota\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio.\u00a0 No caso de contas desaprovadas, a\u00a0Justi\u00e7a Eleitoral\u00a0as\u00a0encaminhar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para que seja avaliada a necessidade de abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial, conforme prev\u00ea o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade.\u00a0Os partidos envolvidos poder\u00e3o ficar sem receber\u00a0cotas do Fundo Partid\u00e1rio pelo per\u00edodo de 1 a 12 meses,\u00a0a partir do\u00a0ano seguinte ao do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.\u00a0(Fonte: TSE)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com 108 artigos, divididos em t\u00edtulos, cap\u00edtulos e se\u00e7\u00f5es, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)\u00a0n\u00ba 23.607\/2019\u00a0\u2013\u00a0com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.752\/2026\u00a0\u2013\u00a0estabelece\u00a0regras\u00a0importantes para candidatos, partidos\u00a0pol\u00edticos\u00a0e doadores\u00a0quanto\u00a0\u00e0\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0doa\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0e aos gastos de recursos\u00a0nas campanhas eleitorais.\u00a0(Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Confira, nesta reportagem da s\u00e9rie\u00a0Por Dentro das Elei\u00e7\u00f5es, os principais pontos da norma que\u00a0refor\u00e7a a transpar\u00eancia no financiamento 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