{"id":14441,"date":"2026-08-22T06:02:39","date_gmt":"2026-08-22T09:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=14441"},"modified":"2026-08-22T06:02:39","modified_gmt":"2026-08-22T09:02:39","slug":"faltam-apenas-10-dias-para-que-municipios-possam-aderir-ao-parcelamento-especial-da-ec-136","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=14441","title":{"rendered":"Faltam apenas 10 dias para que Munic\u00edpios possam aderir ao parcelamento especial da EC 136"},"content":{"rendered":"<div>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) destaca que faltam apenas 10 dias para o fim do prazo para que os gestores municipais fa\u00e7am ades\u00e3o ao parcelamento especial da Emenda Constitucional (EC) 136\/2025 referente \u00e0s d\u00edvidas previdenci\u00e1rias. O \u00faltimo dia para a ades\u00e3o \u00e9 31 de agosto, por isso a CNM orienta que os gestores devem formalizar o pedido junto ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS), a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os parcelamentos com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Caso o Munic\u00edpio escolha fazer o parcelamento especial com o RPPS, os gestores municipais precisam aderir ao Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (Pr\u00f3-Regularidade RPPS). As normativas podem ser acessadas no\u00a0site do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.\u00a0 Caso o Munic\u00edpio opte pelo parcelamento especial com o RGPS, os gestores dever\u00e3o observar os crit\u00e9rios dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com a Receita Federal, via\u00a0https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\u00a0ou com a PGFN, atrav\u00e9s do\u00a0Portal REGULARIZE.\u00a0 Para os Munic\u00edpios que desejarem fazer parcelamento especial de d\u00edvidas junto \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional, o prazo termina em 9 de setembro, conforme o Decreto n\u00ba 13.080, de 23 de julho de 2026, que regulamentou essa modalidade de parcelamento especial de d\u00edvidas municipais junto \u00e0 Uni\u00e3o. A CNM atuou como protagonista desta importante conquista. A EC 136\/2025 foi originada da PEC 66\/2023 e instituiu um parcelamento extraordin\u00e1rio de at\u00e9 300 meses para d\u00edvidas previdenci\u00e1rias municipais com o RGPS e o RPPS e \u00a0alterou regras para o pagamento de precat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, a medida prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es do parcelamento; abrange d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de agosto de 2025; \u00a0e no caso das d\u00edvidas com o RGPS, permite descontos de at\u00e9 40% em multas, 80% sem juros, 40% em encargos e 25% em honor\u00e1rios, al\u00e9m de descontos autom\u00e1ticos com as parcelas retidas diretamente do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Os juros, que antes do parcelamento especial era a Selic, passa a ser de IPCA mais 4% ao ano. Para os munic\u00edpios que tenham possibilidade de antecipar o pagamento de parte da d\u00edvida, dependendo do percentual antecipado, os juros cair\u00e3o para 3% ao ano, 2% ao ano, 1% ao ano, ou mesmo apenas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para quem antecipar no prazo de 18 meses 20% da d\u00edvida. (Fonte: CNM)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) destaca que faltam apenas 10 dias para o fim do prazo para que os gestores municipais fa\u00e7am ades\u00e3o ao parcelamento especial da Emenda Constitucional (EC) 136\/2025 referente \u00e0s d\u00edvidas previdenci\u00e1rias. 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