{"id":13918,"date":"2026-08-14T06:07:01","date_gmt":"2026-08-14T09:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=13918"},"modified":"2026-08-14T06:07:01","modified_gmt":"2026-08-14T09:07:01","slug":"lgpd-completa-oito-anos-e-empresas-precisam-provar-que-protecao-de-dados-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=13918","title":{"rendered":"LGPD completa oito anos e empresas precisam provar que prote\u00e7\u00e3o de dados funciona"},"content":{"rendered":"
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) completa oito anos nesta sexta-feira (14). Sancionada em 14 de agosto de 2018, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil<\/a>. A maior parte de suas disposi\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, entrou em vigor em setembro de 2020, e as san\u00e7\u00f5es administrativas passaram a ser aplic\u00e1veis em agosto de 2021.<\/p>\n

Carlos Lima<\/strong>, s\u00f3cio do Failla Lima Riva Advogados, destacou ao Olhar Digital<\/strong> que o per\u00edodo foi marcado por um amadurecimento das empresas, mas de forma desigual. Segundo ele, nos primeiros anos muitas organiza\u00e7\u00f5es trataram a LGPD como um projeto essencialmente formal e jur\u00eddico, concentrado em medidas como elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de privacidade<\/a>, indica\u00e7\u00e3o de encarregado, revis\u00e3o de contratos e invent\u00e1rio de dados.<\/p>\n

Nas empresas mais maduras, afirma Lima, a prote\u00e7\u00e3o de dados passou a integrar decis\u00f5es de tecnologia, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores, desenvolvimento de produtos e gest\u00e3o de riscos. Para ele, o principal desafio agora \u00e9 demonstrar que os mecanismos adotados funcionam na pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u201cO grande divisor de \u00e1guas \u00e9 que j\u00e1 n\u00e3o basta ter um programa de privacidade; \u00e9 preciso demonstrar que ele funciona\u201d, afirma.<\/p>\n

O que \u00e9 a LGPD?<\/h2>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 a Lei n\u00ba 13.709\/2018, criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas e organiza\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas. A legisla\u00e7\u00e3o busca proteger direitos como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n

A lei considera dado pessoal qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel. Tamb\u00e9m estabelece uma categoria de dados pessoais sens\u00edveis, que inclui informa\u00e7\u00f5es como origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, dados de sa\u00fade, vida sexual, dados gen\u00e9ticos e biom\u00e9tricos.<\/p>\n

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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais no Brasil \u2013 Imagem: Cristian Storto\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

A LGPD tamb\u00e9m estabelece princ\u00edpios para o tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es, como finalidade, necessidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a<\/a>, preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Entre os direitos dos titulares est\u00e3o acesso aos pr\u00f3prios dados, corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas ou desatualizadas, elimina\u00e7\u00e3o de dados tratados em determinadas circunst\u00e2ncias e informa\u00e7\u00e3o sobre o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pol\u00edticas precisam corresponder \u00e0 opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Lima aponta que algumas das principais dificuldades atuais est\u00e3o na diferen\u00e7a entre o que foi documentado pelas empresas e o que efetivamente ocorre nas atividades de tratamento de dados. Entre os problemas citados por ele est\u00e3o invent\u00e1rios que n\u00e3o refletem mais os sistemas utilizados, bases legais definidas de forma gen\u00e9rica e pol\u00edticas de reten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o resultam na exclus\u00e3o efetiva dos dados.<\/p>\n

O especialista tamb\u00e9m menciona dificuldades no atendimento aos direitos dos titulares. Segundo ele, algumas organiza\u00e7\u00f5es possuem canais formais para receber pedidos de acesso, corre\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00f5es sobre compartilhamento, mas t\u00eam dificuldade para localizar os dados e responder adequadamente. O mesmo pode ocorrer com o encarregado, quando sua atua\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de um nome ou e-mail, sem participa\u00e7\u00e3o efetiva na governan\u00e7a.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) tamb\u00e9m passou a estruturar sua atua\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. A ag\u00eancia aprovou, em outubro de 2021, o regulamento do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo administrativo sancionador e, em fevereiro de 2023, o regulamento de dosimetria e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para Lima, a mudan\u00e7a tornou mais concreta a necessidade de as empresas demonstrarem os controles que afirmam adotar. Segundo ele, responder \u00e0 autoridade, permitir o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares e comprovar a exist\u00eancia dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o deixaram de ser quest\u00f5es apenas te\u00f3ricas.<\/p>\n

Ataques hackers n\u00e3o encerram a discuss\u00e3o sobre responsabilidade<\/h2>\n

A efetividade das medidas de prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aparece em decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em dezembro de 2024, a Terceira Turma julgou um caso de vazamento de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis ap\u00f3s um ataque hacker. No caso, o tribunal analisou se a ocorr\u00eancia do ataque externo seria suficiente para caracterizar culpa exclusiva de terceiro e afastar a responsabilidade da empresa. Para Carlos Lima, o entendimento refor\u00e7a que a simples exist\u00eancia de um ataque externo n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade do agente de tratamento.<\/p>\n

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\"Holograma
Seguran\u00e7a cibern\u00e9tica \u00e9 um dos pontos de aten\u00e7\u00e3o para empresas que fazem tratamento de dados pessoais \u2013 Imagem: Song_about_summer\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Lima afirma que a LGPD n\u00e3o exige que uma empresa consiga impedir todo ataque cibern\u00e9tico. Para ele, a quest\u00e3o \u00e9 verificar se foram adotadas medidas de seguran\u00e7a adequadas aos riscos e se a organiza\u00e7\u00e3o consegue demonstrar isso.<\/p>\n

Entre os elementos que, segundo o especialista, podem ser considerados em um incidente est\u00e3o gest\u00e3o de vulnerabilidades, controles de acesso, prote\u00e7\u00e3o de credenciais, registros de atividade, backups, gest\u00e3o de terceiros e planos de resposta a incidentes. A atua\u00e7\u00e3o da empresa depois do ataque tamb\u00e9m entra na an\u00e1lise, como a investiga\u00e7\u00e3o do ocorrido, a preserva\u00e7\u00e3o de provas, a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir danos e as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cPor isso, dizer simplesmente \u2018fomos v\u00edtimas de hackers<\/a>\u2019 n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o\u201d, afirma Lima. \u201cSe houver falhas de seguran\u00e7a anteriores, aus\u00eancia de controles compat\u00edveis com o risco ou uma resposta inadequada ao incidente, o fato de existir um criminoso externo n\u00e3o necessariamente afasta a responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

IA amplia os desafios<\/h2>\n

Para os pr\u00f3ximos anos, Lima aponta a intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA) como um dos principais desafios para a prote\u00e7\u00e3o de dados. Segundo ele, o uso de grandes bases para treinamento, a coleta de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na internet, a infer\u00eancia de caracter\u00edsticas pessoais, a forma\u00e7\u00e3o de perfis e as decis\u00f5es automatizadas podem aumentar a escala e a complexidade das quest\u00f5es j\u00e1 enfrentadas pela prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

O especialista afirma que as empresas n\u00e3o devem esperar uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre intelig\u00eancia artificial para come\u00e7ar a tratar do tema. Nos casos em que uma aplica\u00e7\u00e3o de IA envolve tratamento de dados pessoais, a LGPD j\u00e1 precisa ser considerada.<\/p>\n

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\"Equipe
Intelig\u00eancia artificial amplia a escala e a complexidade do tratamento de dados pessoais pelas empresas \u2013 Imagem: Summit Art Creations \/ Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Entre as medidas citadas por Lima est\u00e3o identificar quais ferramentas s\u00e3o utilizadas, quais dados processam, para quais finalidades e por quais fornecedores, al\u00e9m de avaliar os usos conforme o n\u00edvel de risco. Ele tamb\u00e9m menciona a necessidade de avaliar a origem e a base jur\u00eddica dos dados, aplicar princ\u00edpios de minimiza\u00e7\u00e3o e privacidade desde a concep\u00e7\u00e3o e estabelecer mecanismos de supervis\u00e3o humana e monitoramento.<\/p>\n

\u201cA IA n\u00e3o elimina as obriga\u00e7\u00f5es da LGPD; ao contr\u00e1rio, aumenta enormemente a escala e a complexidade dessas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n

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