{"id":12088,"date":"2026-07-16T06:01:05","date_gmt":"2026-07-16T09:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=12088"},"modified":"2026-07-16T06:01:05","modified_gmt":"2026-07-16T09:01:05","slug":"mesmo-com-alerta-da-cnm-sobre-impacto-de-r-70-bi-senado-aprova-aposentadoria-especial-para-ace-e-acs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=12088","title":{"rendered":"Mesmo com alerta da CNM sobre impacto de R$ 70 bi, Senado aprova aposentadoria especial para ACE e ACS"},"content":{"rendered":"<div>O Plen\u00e1rio do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira, 14 de julho, em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/2021, que trata de regras para a contrata\u00e7\u00e3o e aposentadoria dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O texto agora s\u00f3 precisa da promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) reconhece a relev\u00e2ncia das categorias, mas reitera a preocupa\u00e7\u00e3o manifestada desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Congresso Nacional sobre impacto de R$ 70 bilh\u00f5es para os cofres municipais.\u00a0(Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Em uma das mais recentes atua\u00e7\u00f5es da CNM sobre a mat\u00e9ria, a XXVII Marcha a Bras\u00edlia em Defesa dos Munic\u00edpios realizada em maio e a Mobiliza\u00e7\u00e3o Municipalista da semana passada com gestores de todo o pa\u00eds, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, voltou a alertar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e outros parlamentares em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos que aprova\u00e7\u00e3o da PEC 14\/2021, considerada uma pauta-bomba, traria aos cofres municipais.\u00a0 Para a CNM, al\u00e9m do impacto, a proposta apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade ao impor aos Munic\u00edpios regras previdenci\u00e1rias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e previdenci\u00e1ria dos Entes locais e comprometendo o equil\u00edbrio federativo. Nesse aspecto, ao reduzir requisitos para aposentadoria, o entendimento da CNM \u00e9 de que a PEC estabelece hip\u00f3teses de integralidade e de paridade, ampliando obriga\u00e7\u00f5es dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) sem observar adequadamente o equil\u00edbrio financeiro e atuarial exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o. O impacto atuarial para os regimes pr\u00f3prios municipais pode alcan\u00e7ar aproximadamente R$ 70 bilh\u00f5es, com potencial de agravar d\u00e9ficits previdenci\u00e1rios e comprometer a sustentabilidade fiscal dos Munic\u00edpios.\u00a0 Descumprimento\u00a0A medida tamb\u00e9m afronta o equil\u00edbrio federativo e o art. 167, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional (EC) 128\/2022, que veda a cria\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de encargos financeiros aos entes federativos sem a correspondente previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. \u201dEssa pauta-bomba \u00e9 uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es do movimento municipalista nos \u00faltimos anos e pode significar um colapso na administra\u00e7\u00e3o local se n\u00e3o for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo. Sem uma fonte federal permanente, suficiente e autom\u00e1tica, os novos encargos reduzir\u00e3o ainda mais o espa\u00e7o fiscal municipal, podendo comprometer investimentos, servi\u00e7os assistenciais, contrata\u00e7\u00e3o de profissionais e a continuidade de pol\u00edticas essenciais para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, frisou Ziulkoski. (Fonte: CNM)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira, 14 de julho, em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/2021, que trata de regras para a contrata\u00e7\u00e3o e aposentadoria dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O texto agora s\u00f3 precisa da promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. 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