{"id":11500,"date":"2026-07-08T06:02:24","date_gmt":"2026-07-08T09:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=11500"},"modified":"2026-07-08T06:02:24","modified_gmt":"2026-07-08T09:02:24","slug":"trf4-confirma-exigencia-de-cotas-de-inclusao-para-empresas-participarem-de-licitacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=11500","title":{"rendered":"TRF4 confirma exig\u00eancia de cotas de inclus\u00e3o para empresas participarem de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"<div>Empresas que pretendem disputar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o comprovar o cumprimento das cotas legais de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcDs) e de aprendizes. A exig\u00eancia foi reafirmada nesta semana pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que manteve a validade das regras previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) A decis\u00e3o representa um importante precedente para empresas que contratam com o poder p\u00fablico, refor\u00e7ando que o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e de inclus\u00e3o social deixou de ser apenas uma obriga\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e passou a integrar os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. Entenda o caso A controv\u00e9rsia teve origem em uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por entidades empresariais que questionavam dispositivos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es que condicionam a participa\u00e7\u00e3o em certames p\u00fablicos ao cumprimento das cotas previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Ao analisar o caso, o TRF4 concluiu que a exig\u00eancia \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a promo\u00e7\u00e3o da igualdade, da inclus\u00e3o social e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa. Segundo o tribunal, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode exigir das empresas licitantes a comprova\u00e7\u00e3o de que cumprem as cotas legais destinadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e de aprendizes, uma vez que a pr\u00f3pria\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021\u00a0incorporou esse requisito entre as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o dos participantes. A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou que o objetivo da norma n\u00e3o \u00e9 restringir a concorr\u00eancia, mas incentivar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O que diz a Lei de Licita\u00e7\u00f5es A Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que, durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o, as empresas devem declarar que cumprem as exig\u00eancias relativas \u00e0 reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia e para aprendizes, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas obrigadas a preencher essas cotas precisam estar em conformidade para participar regularmente das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O entendimento refor\u00e7ado pelo TRF4 acompanha uma tend\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o de utilizar o poder de compra do Estado como instrumento para fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o e responsabilidade social. Quais empresas s\u00e3o obrigadas A chamada Lei de Cotas determina que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com defici\u00eancia ou reabilitados da Previd\u00eancia Social, percentual que varia conforme o n\u00famero de empregados. J\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes \u00e9 obrigat\u00f3ria, em regra, para estabelecimentos de m\u00e9dio e grande porte, que devem manter entre 5% e 15% de aprendizes sobre o total de fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. O descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode resultar em autua\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e, agora, tamb\u00e9m comprometer a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (S\u00e2mara Azevedo)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresas que pretendem disputar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o comprovar o cumprimento das cotas legais de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcDs) e de aprendizes. 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