{"id":11214,"date":"2026-07-03T18:02:22","date_gmt":"2026-07-03T21:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=11214"},"modified":"2026-07-03T18:02:22","modified_gmt":"2026-07-03T21:02:22","slug":"voce-esta-falando-com-uma-ia-projeto-quer-obrigar-empresas-a-avisar-consumidores-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=11214","title":{"rendered":"Voc\u00ea est\u00e1 falando com uma IA? Projeto quer obrigar empresas a avisar consumidores; veja o que muda"},"content":{"rendered":"
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A intelig\u00eancia artificial<\/a> j\u00e1 faz parte da rotina: ela recomenda produtos, responde atendimentos por chatbots, analisa pedidos de cr\u00e9dito, auxilia operadoras de planos de sa\u00fade e at\u00e9 participa de sistemas de preven\u00e7\u00e3o a fraudes. Mas, \u00e0 medida que essas tecnologias ganham espa\u00e7o, tamb\u00e9m crescem as preocupa\u00e7\u00f5es sobre como decis\u00f5es automatizadas podem afetar a vida dos consumidores.<\/p>\n

Foi nesse contexto que a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras espec\u00edficas para proteger usu\u00e1rios em casos de aplica\u00e7\u00e3o da IA em produtos e servi\u00e7os. <\/p>\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o a obrigatoriedade de informar quando o usu\u00e1rio estiver interagindo com uma IA, o direito de solicitar revis\u00e3o humana em decis\u00f5es automatizadas, mecanismos para combater discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e a possibilidade de pedir a exclus\u00e3o de dados utilizados por esses sistemas. <\/p>\n

A proposta ainda ser\u00e1 analisada por outras comiss\u00f5es da C\u00e2mara antes de seguir para o Senado.<\/p>\n

O Olhar Digital <\/strong>consultou advogados especializados em direito digital e do consumidor. Na avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas, o projeto representa um avan\u00e7o ao adaptar direitos j\u00e1 existentes \u00e0 realidade da intelig\u00eancia artificial. <\/p>\n

Embora a maior parte das garantias j\u00e1 encontre respaldo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o texto deve transformar esses princ\u00edpios em obriga\u00e7\u00f5es mais claras para as empresas, reduzindo d\u00favidas sobre direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o a sistemas automatizados.<\/p>\n

O que muda para o consumidor?<\/h2>\n

Para Daniela Poli Vlavianos, advogada e s\u00f3cia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, a proposta n\u00e3o cria um sistema novo de prote\u00e7\u00e3o, mas torna mais espec\u00edficas regras que antes estavam previstas de forma gen\u00e9rica na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u201cO projeto representa, em grande medida, um aperfei\u00e7oamento e uma adapta\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0s novas tecnologias\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a advogada, direitos como informa\u00e7\u00e3o adequada, transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o da privacidade e repara\u00e7\u00e3o por danos j\u00e1 existem, mas passam a ser direcionados especificamente ao contexto da intelig\u00eancia artificial. <\/p>\n

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O consumidor passa a ter maior previsibilidade sobre a forma como a tecnologia influencia decis\u00f5es que afetam seus direitos e interesses, fortalecendo a efetividade dos princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o, da vulnerabilidade do consumidor e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

Daniela Poli Vlavianos, advogada e s\u00f3cia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

Juliana Sene Ikeda, advogada e s\u00f3cia do Campos Thomaz Advogados, destaca que o projeto reduz a margem de interpreta\u00e7\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es das empresas ao cumprir a LGPD. Ela compara o projeto a uma tentativa de criar um \u201cpadr\u00e3o m\u00ednimo comum inspirado no AI Act europeu\u201d.<\/p>\n

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Projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania \u2013 Imagem: bigjom jom\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Transpar\u00eancia passa a ser obriga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Uma das principais mudan\u00e7as previstas pelo projeto \u00e9 a exig\u00eancia de que empresas informem de maneira clara quando o consumidor estiver interagindo com intelig\u00eancia artificial ou diante de conte\u00fados produzidos por esses sistemas. Na pr\u00e1tica, isso significa que chatbots, assistentes virtuais e outras ferramentas automatizadas dever\u00e3o deixar evidente que n\u00e3o s\u00e3o operados por uma pessoa.<\/p>\n

Para Thomaz C\u00f4rte Real, advogado e s\u00f3cio do M. A. Santos, essa transpar\u00eancia \u00e9 fundamental para equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e empresas.<\/p>\n

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A transpar\u00eancia \u00e9 um dos pilares para o uso respons\u00e1vel da intelig\u00eancia artificial. O consumidor precisa saber quando est\u00e1 interagindo com um sistema automatizado para compreender a natureza daquela intera\u00e7\u00e3o, exercer seus direitos de forma consciente e, quando necess\u00e1rio, solicitar revis\u00e3o ou atendimento humano.<\/p>\n

Thomaz C\u00f4rte Real, advogado e s\u00f3cio do M. A. Santos<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

Segundo o advogado, identificar claramente a presen\u00e7a da IA tamb\u00e9m ajuda a reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es, facilita a contesta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas e contribui para identificar poss\u00edveis falhas dos sistemas. <\/p>\n

Ao mesmo tempo, ele pondera que essa obriga\u00e7\u00e3o precisa ser proporcional para n\u00e3o criar burocracias desnecess\u00e1rias em aplica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o representam risco ao consumidor.<\/p>\n

Ikeda acrescenta que a medida pode coibir pr\u00e1ticas como \u201catendimentos automatizados apresentados como humanos, conte\u00fados gerados por IA sem identifica\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es comerciais disfar\u00e7adas de indica\u00e7\u00e3o neutra\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da especialista, os maiores impactos devem ser sentidos por plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, aplicativos financeiros e empresas que utilizam chatbots como principal canal de atendimento ao consumidor.<\/p>\n

Outro ponto considerado central pelos especialistas \u00e9 o direito de pedir revis\u00e3o humana quando uma decis\u00e3o automatizada afetar diretamente o consumidor. Pelo projeto, ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar esclarecimentos sobre os crit\u00e9rios utilizados por sistemas de IA em situa\u00e7\u00f5es como negativa de cr\u00e9dito ou outros processos automatizados, al\u00e9m de recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

Para Vlavianos, essa previs\u00e3o pode fazer diferen\u00e7a justamente nos casos em que algoritmos produzem efeitos concretos sobre a vida das pessoas. Ela cita como exemplos a concess\u00e3o ou negativa de cr\u00e9dito, contrata\u00e7\u00e3o de seguros, an\u00e1lise de planos de sa\u00fade, identifica\u00e7\u00e3o de supostas fraudes banc\u00e1rias, suspens\u00e3o de contas em plataformas digitais, recusa de servi\u00e7os e processos automatizados de an\u00e1lise cadastral.<\/p>\n

Segundo a advogada, embora sistemas de intelig\u00eancia artificial sejam capazes de analisar grandes volumes de dados, eles tamb\u00e9m podem reproduzir erros ou vieses presentes nas informa\u00e7\u00f5es utilizadas durante seu funcionamento. Nesses casos, a revis\u00e3o por uma pessoa funciona como uma camada adicional de prote\u00e7\u00e3o para corrigir decis\u00f5es injustas e considerar particularidades que um algoritmo pode n\u00e3o conseguir avaliar.<\/p>\n

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\"chatbots
Empresas ser\u00e3o obrigadas a informar quando usu\u00e1rios estiverem conversando com uma IA \u2013 (Imagem: Summit Art Creations \/ Shutterstock.com)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Exclus\u00e3o de dados: novo direito, mas com limites<\/h2>\n

Outro ponto previsto na proposta \u00e9 o direito de o consumidor solicitar a exclus\u00e3o de seus dados dos bancos utilizados para treinar ou operar sistemas de intelig\u00eancia artificial. A medida busca dar mais controle sobre o uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais \u2013 mas, na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser t\u00e3o simples. <\/p>\n

O pr\u00f3prio texto estabelece exce\u00e7\u00f5es, como dados relacionados ao ecossistema de cr\u00e9dito. Isso desde que sejam observadas as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Para Daniela Poli Vlavianos, esse direito precisar\u00e1 conviver com outras hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Por exemplo: empresas podem ser obrigadas a manter determinadas informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios para cumprir exig\u00eancias legais, regulat\u00f3rias ou fiscais, al\u00e9m de utiliz\u00e1-las para o exerc\u00edcio de direitos em processos judiciais.<\/p>\n

Outro desafio est\u00e1 na pr\u00f3pria tecnologia.<\/p>\n

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Em determinados casos, especialmente quando os dados j\u00e1 tiverem sido anonimizados de forma irrevers\u00edvel ou incorporados a modelos de intelig\u00eancia artificial sem possibilidade t\u00e9cnica de individualiza\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o poder\u00e1 enfrentar limita\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

Daniela Poli Vlavianos, advogada e s\u00f3cia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

Thomaz C\u00f4rte Real destaca que apagar um dado do banco de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa, necessariamente, elimin\u00e1-lo de um modelo de IA j\u00e1 treinado. Segundo o advogado, esse processo -conhecido como machine unlearning<\/em> \u2013 ainda representa um desafio para a ci\u00eancia da computa\u00e7\u00e3o e, dependendo da arquitetura do sistema, pode exigir at\u00e9 mesmo o retreinamento completo do modelo.<\/p>\n

Por isso, ele defende que a futura legisla\u00e7\u00e3o considere as limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas atuais. <\/p>\n

Juliana Sene Ikeda faz uma avalia\u00e7\u00e3o semelhante. Ela lembra que a pr\u00f3pria LGPD j\u00e1 prev\u00ea hip\u00f3teses em que dados pessoais podem ser mantidos, como para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou uso anonimizado em pesquisas. Al\u00e9m disso, afirma que ainda existe um debate t\u00e9cnico sobre o que significa, na pr\u00e1tica, remover um dado que j\u00e1 influenciou o funcionamento de um sistema de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Como provar que uma IA discriminou um consumidor?<\/h2>\n

Al\u00e9m de ampliar direitos relacionados \u00e0 transpar\u00eancia, o projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe o uso de sistemas que provoquem discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica \u2013 ou seja, tratamentos desiguais motivados por fatores como ra\u00e7a, sexo, idade ou defici\u00eancia. Para reduzir esse risco, o texto prev\u00ea auditorias peri\u00f3dicas e canais para den\u00fancia e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas, no entanto, esse ser\u00e1 um dos pontos mais desafiadores da futura legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Real, alguns modelos de IA possuem baixo grau de explicabilidade, o que dificulta identificar exatamente quais fatores levaram a determinada decis\u00e3o. Ainda assim, o advogado ressalta que isso n\u00e3o impede a produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Ikeda explica que o consumidor dificilmente ter\u00e1 acesso ao algoritmo ou aos dados utilizados para treinar esses sistemas. Ela ressalta que a efic\u00e1cia da medida depender\u00e1 da forma como essas auditorias ser\u00e3o regulamentadas.<\/p>\n

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\"chatbot
Entre as novidades, o projeto autoriza o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas de medicamentos de uso cont\u00ednuo \u2013 Imagem: khunkornStudio\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Bancos, planos de sa\u00fade e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico devem sentir os maiores impactos<\/h2>\n

Os tr\u00eas especialistas ouvidos pela reportagem concordam que as novas exig\u00eancias devem atingir principalmente os setores que j\u00e1 utilizam intelig\u00eancia artificial para tomar decis\u00f5es capazes de afetar diretamente os consumidores.<\/p>\n

Segundo Daniela Poli Vlavianos, institui\u00e7\u00f5es financeiras precisar\u00e3o rever sistemas utilizados para an\u00e1lise de cr\u00e9dito, preven\u00e7\u00e3o a fraudes e defini\u00e7\u00e3o de limites financeiros, enquanto operadoras de planos de sa\u00fade poder\u00e3o enfrentar maior escrut\u00ednio sobre algoritmos empregados na autoriza\u00e7\u00e3o de procedimentos e an\u00e1lise de cobertura.<\/p>\n

Ela acrescenta que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico tamb\u00e9m dever\u00e1 ampliar a transpar\u00eancia em ferramentas de recomenda\u00e7\u00e3o de produtos, publicidade personalizada e precifica\u00e7\u00e3o din\u00e2mica. J\u00e1 empresas que utilizam assistentes virtuais ter\u00e3o de deixar claro quando o atendimento for automatizado e oferecer canais de atendimento humano sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

Para Thomaz C\u00f4rte Real, mais do que mudar a tecnologia utilizada, a proposta tende a elevar o n\u00edvel de governan\u00e7a exigido das empresas. Documenta\u00e7\u00e3o dos modelos, gest\u00e3o de riscos, auditorias peri\u00f3dicas, pol\u00edticas de transpar\u00eancia e mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas devem ganhar ainda mais import\u00e2ncia nas estrat\u00e9gias de conformidade das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Especialistas veem avan\u00e7o, mas defendem aperfei\u00e7oamentos<\/h2>\n

Apesar de considerarem o projeto um passo importante para adaptar as rela\u00e7\u00f5es de consumo ao avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial, os tr\u00eas especialistas entendem que o texto ainda pode ser aperfei\u00e7oado antes de uma eventual aprova\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Para Vlavianos, a proposta fortalece a confian\u00e7a entre empresas e consumidores ao exigir mais transpar\u00eancia e ampliar mecanismos de controle sobre dados pessoais. Ainda assim, ela afirma que ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio definir crit\u00e9rios objetivos para identificar quais sistemas estar\u00e3o sujeitos \u00e0s regras mais r\u00edgidas, al\u00e9m de esclarecer como ocorrer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e quais \u00f3rg\u00e3os ser\u00e3o respons\u00e1veis por aplicar a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Thomaz C\u00f4rte Real chama aten\u00e7\u00e3o para outro ponto: a necessidade de harmonizar esse projeto com o PL 2.338\/2023, que estabelece um marco regulat\u00f3rio geral para a intelig\u00eancia artificial no Brasil.<\/p>\n

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O grande desafio do legislador \u00e9 construir uma regula\u00e7\u00e3o que fortale\u00e7a a confian\u00e7a do consumidor sem criar barreiras desproporcionais ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, seguran\u00e7a jur\u00eddica e incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o precisam caminhar juntos.<\/p>\n

Thomaz C\u00f4rte Real, advogado e s\u00f3cio do M. A. Santos<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 Juliana Sene Ikeda avalia que o projeto ajuda a tornar mais concretos princ\u00edpios j\u00e1 previstos na LGPD e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas questiona a necessidade de novas regulamenta\u00e7\u00f5es. Segundo ela, diversas regras pr\u00e1ticas ainda depender\u00e3o de normas complementares para sair do papel, o que levanta uma discuss\u00e3o sobre a efetividade da proposta caso seja aprovada.<\/p>\n

Aprovado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, o projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois disso, precisar\u00e1 ser votado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.<\/p>\n

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