{"id":10974,"date":"2026-06-30T06:03:55","date_gmt":"2026-06-30T09:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=10974"},"modified":"2026-06-30T06:03:55","modified_gmt":"2026-06-30T09:03:55","slug":"partidos-tem-hoje-30-de-junho-para-entregar-prestacao-de-contas-anual-a-justica-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=10974","title":{"rendered":"Partidos t\u00eam hoje, 30 de junho para entregar presta\u00e7\u00e3o de contas anual \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral"},"content":{"rendered":"<div>Os partidos pol\u00edticos\u00a0devem enviar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira, dia\u00a030 de junho, a presta\u00e7\u00e3o de contas anual referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2025. A entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita por meio do Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (SPCA).\u00a0Devem prestar contas os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios que estiveram vigentes em qualquer per\u00edodo do ano passado. (Foto ilustra\u00e7\u00e3o) Segundo a\u00a0Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995), as contas do diret\u00f3rio nacional devem ser encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). J\u00e1 os diret\u00f3rios estaduais devem enviar a documenta\u00e7\u00e3o aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diret\u00f3rios municipais, aos ju\u00edzes eleitorais das respectivas\u00a0zonas\u00a0eleitorais.\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo que n\u00e3o tenha havido arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ou recebimento de bens estim\u00e1veis em dinheiro durante o exerc\u00edcio.\u00a0 A obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de contas est\u00e1 prevista no artigo 17, inciso III,\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e no artigo 32 da Lei n\u00ba 9.096\/1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos). A\u00a0regra tamb\u00e9m \u00e9 regulamentada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/2019, que disciplina as finan\u00e7as, a contabilidade e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos partidos\u00a0pol\u00edticos.\u00a0 Envio pelo SPCA\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser elaborada e enviada por meio do SPCA. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do envio, o processo\u00a0passa a tramitar\u00a0no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe)\u00a0para an\u00e1lise da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0 Por se tratar de processo de car\u00e1ter jurisdicional, o partido e seus dirigentes devem ser representados por advogado. Ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o\u00a0do processo, devem ser apresentados, em at\u00e9 cinco dias,\u00a0os documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0 Diret\u00f3rios municipais sem movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0 Os diret\u00f3rios municipais que n\u00e3o tenham movimentado recursos financeiros ou bens estim\u00e1veis em dinheiro no exerc\u00edcio de 2025 devem apresentar declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos no per\u00edodo.\u00a0 Consequ\u00eancias da desaprova\u00e7\u00e3o das contas\u00a0 A desaprova\u00e7\u00e3o das contas pela Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o partido participe das elei\u00e7\u00f5es. Entretanto, a decis\u00e3o pode gerar san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, de acordo com as irregularidades identificadas em cada caso.\u00a0 Consequ\u00eancias da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das contas A decis\u00e3o que julgar a presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0como\u00a0n\u00e3o prestada leva o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio a perder o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Tamb\u00e9m\u00a0pode resultar na suspens\u00e3o do registro ou da anota\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, ap\u00f3s decis\u00e3o\u00a0transitada\u00a0em julgado\u00a0(\u00e0 qual n\u00e3o cabe mais recurso), devendo ser\u00a0observada a ampla defesa.\u00a0 Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio que tiver as contas julgadas\u00a0como\u00a0n\u00e3o prestadas fica obrigado a devolver integralmente os recursos\u00a0recebidos\u00a0provenientes do Fundo Partid\u00e1rio e do\u00a0FEFC.\u00a0(Fonte: TSE)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os partidos pol\u00edticos\u00a0devem enviar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira, dia\u00a030 de junho, a presta\u00e7\u00e3o de contas anual referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2025. A entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita por meio do Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (SPCA).\u00a0Devem prestar contas os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios que estiveram vigentes em qualquer per\u00edodo do ano<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-10974","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10974"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10974\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}