{"id":10136,"date":"2026-06-18T12:00:47","date_gmt":"2026-06-18T15:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=10136"},"modified":"2026-06-18T12:00:47","modified_gmt":"2026-06-18T15:00:47","slug":"eca-digital-o-que-mudou-esta-mudando-e-ainda-vai-mudar-na-internet-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilheusnews.com.br\/?p=10136","title":{"rendered":"ECA Digital: o que mudou, est\u00e1 mudando e ainda vai mudar na internet brasileira"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>O <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/tag\/eca-digital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ECA Digital<\/a> \u00e9 o apelido dado ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025. O objetivo da lei, em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026, \u00e9 proteger crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais \u2013 por exemplo: redes sociais.<\/p>\n<p>Talvez voc\u00ea se lembre do ECA Digital por outro apelido: PL da Adultiza\u00e7\u00e3o, como ficou conhecido enquanto tramitava pelo Congresso Nacional. \u00c9 aquele PL que ganhou tra\u00e7\u00e3o entre parlamentares ap\u00f3s a repercuss\u00e3o do v\u00eddeo intitulado \u201c<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=FpsCzFGL1LE\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">adultiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d, publicado pelo influenciador Felca no YouTube em 6 de agosto de 2025.<\/p>\n<p><strong>Recapitulando:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>20 de agosto de 2025:<\/strong> O PL da Adultiza\u00e7\u00e3o foi <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1191188-camara-aprova-projeto-sobre-protecao-de-criancas-em-ambientes-digitais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aprovado na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> com altera\u00e7\u00f5es em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica;<\/li>\n<li><strong>27 de agosto de 2025:<\/strong> O texto foi <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/08\/27\/adultizacao-senado-aprova-projeto-para-proteger-criancas-em-ambientes-digitais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aprovado em vota\u00e7\u00e3o final no Senado Federal<\/a> e seguiu para o Pal\u00e1cio do Planalto;<\/li>\n<li><strong>17 de setembro de 2025:<\/strong> O projeto foi sancionado pelo presidente Lula, transformando-se oficialmente na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 15.211<\/a>. A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ocorreu no dia seguinte;<\/li>\n<li><strong>17 de mar\u00e7o de 2026:<\/strong> Ap\u00f3s o per\u00edodo de vac\u00e2ncia de seis meses, <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2026\/03\/17\/internet-e-redes-sociais\/eca-digital-entra-em-vigor-nesta-terca-saiba-o-que-muda-na-internet-brasileira\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">o ECA Digital entrou em vigor no Brasil<\/a>, estabelecendo as novas regras de prote\u00e7\u00e3o a menores de idade na internet.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 importante voc\u00ea ter tudo isso fresco na mem\u00f3ria para entender a conversa sobre o ECA Digital tida pelo <strong>Olhar Digital<\/strong> com Victor Oliveira Fernandes, secret\u00e1rio nacional de Direitos Digitais no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP).<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-eca-digital-fez-empresas-mudarem-de-postura-segundo-secretario\">ECA Digital fez empresas mudarem de postura, segundo secret\u00e1rio<\/h2>\n<p>Em suma, a reportagem conversou com o secret\u00e1rio sobre o que mudou, est\u00e1 mudando e ainda vai mudar na internet brasileira gra\u00e7as ao ECA Digital. Confira abaixo a entrevista (perguntas e respostas foram editadas para facilitar a leitura):<\/p>\n<p><strong>Olhar Digital: o que j\u00e1 mudou na internet brasileira de mar\u00e7o para c\u00e1, ap\u00f3s o ECA Digital entrar em vigor?<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio Nacional Direitos Digitais: Desde a entrada em vigor do ECA Digital, em 17 de mar\u00e7o, houve uma mudan\u00e7a clara na postura de empresas e provedores de servi\u00e7os acessados por menores de idade, que iniciaram um processo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. Entre as a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, destaco o desenvolvimento de ferramentas de supervis\u00e3o parental por parte de redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, al\u00e9m do lan\u00e7amento de contas adaptadas \u00e0 experi\u00eancia de adolescentes em plataformas de mensagem e redes sociais.<\/p>\n<p>Paralelamente, alguns atores come\u00e7aram a implementar solu\u00e7\u00f5es para a aferi\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de idade, um processo que vem sendo acompanhado de perto pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a ANPD. Essa adequa\u00e7\u00e3o dos produtos digitais \u00e0s normas de seguran\u00e7a exigidas por lei constitui, atualmente, a camada mais vis\u00edvel e aparente de transforma\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico geral.<\/p>\n<p><strong>Olhar Digital: o que ainda falta (e deve) mudar?<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio: O ECA Digital imp\u00f5e uma s\u00e9rie de deveres de seguran\u00e7a por padr\u00e3o, ferramentas de supervis\u00e3o parental e uma agenda r\u00edgida de modera\u00e7\u00e3o para as redes sociais. A lei exige a remo\u00e7\u00e3o imediata e proativa de conte\u00fados criminosos. Al\u00e9m disso, a agenda de verifica\u00e7\u00e3o de idade est\u00e1 em andamento sob a coordena\u00e7\u00e3o da ANPD, que iniciou a fiscaliza\u00e7\u00e3o escalonada a partir dos sistemas operacionais e lojas de aplicativos, enquanto colhe subs\u00eddios para elaborar novas normas sobre o tema.<\/p>\n<p>Outra pauta priorit\u00e1ria do governo \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do fluxo de den\u00fancias para o Centro Nacional de Triagem da Pol\u00edcia Federal, a primeira estrutura da hist\u00f3ria do pa\u00eds dedicada a combater crimes cibern\u00e9ticos contra menores de idade. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a est\u00e1 construindo uma portaria para padronizar e tornar mais c\u00e9lere o envio desses relat\u00f3rios diretamente pelas plataformas. Esse canal direto encerra a depend\u00eancia hist\u00f3rica do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria com a organiza\u00e7\u00e3o norte-americana NCMEC.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m destaco o fim do prazo de 90 dias para a adapta\u00e7\u00e3o ao artigo 34 do decreto regulamentador, que exige alvar\u00e1 judicial para conte\u00fados que exponham a rotina de crian\u00e7as e adolescentes com habitualidade nas plataformas digitais. Essa regra translada a prote\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existia no ECA tradicional, do mundo anal\u00f3gico, para o ambiente virtual. Na pr\u00e1tica, a partir do momento em que houver monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento financeiro envolvendo influenciadores mirins, a atividade precisar\u00e1 de acompanhamento e autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">Implementa\u00e7\u00e3o de aferi\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de idade em plataformas digitais \u00e9 uma das camadas mais vis\u00edveis das mudan\u00e7as causadas pelo ECA Digital, segundo secret\u00e1rio \u2013 Imagem: Fabio Principe\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p><strong>Olhar Digital: no come\u00e7o de junho, saiu a not\u00edcia de que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tecnologia\/noticia\/2026\/06\/09\/eca-digital-redes-sociais-terao-novas-regras-para-alertar-crimes-contra-criancas-na-internet.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">iria publicar uma portaria<\/a> detalhando como as empresas deveriam ser notificadas. A previs\u00e3o era que a portaria seria publicada em julho de 2026. Como est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o dessa portaria?<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio: Desde a entrada em vigor do ECA Digital, os provedores de aplica\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o obrigados a enviar relat\u00f3rios de crimes diretamente ao Centro Nacional de Triagem da Pol\u00edcia Federal. Essa medida eliminou a depend\u00eancia da coopera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria com o NCMEC, que gerava lacunas na seguran\u00e7a. Isso porque plataformas de origem russa ou chinesa com milh\u00f5es de usu\u00e1rios no pa\u00eds n\u00e3o notificavam esses casos por n\u00e3o estarem submetidas \u00e0 lei americana. A nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira tornou esse reporte mandat\u00f3rio desde 18 de mar\u00e7o.<\/p>\n<p>Atualmente, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a trabalha no detalhamento do fluxo para padronizar o conte\u00fado e centralizar o envio dessas informa\u00e7\u00f5es, agilizando o compartilhamento com as pol\u00edcias Civil e Federal. A proposta de portaria est\u00e1 em debate avan\u00e7ado na Secretaria Nacional de Direitos Digitais e deve ser conclu\u00edda nas pr\u00f3ximas semanas. At\u00e9 l\u00e1, o \u00f3rg\u00e3o segue dialogando com plataformas e autoridades policiais, inclusive estrangeiras, para definir o rito e a interoperabilidade dos dados.<\/p>\n<p><strong>Olhar Digital: como est\u00e1 o di\u00e1logo com big techs e demais empresas cujas redes sociais t\u00eam usu\u00e1rios no Brasil? Alguma saiu ou amea\u00e7ou sair do pa\u00eds por conta do ECA Digital?<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio: O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais t\u00eam mantido um di\u00e1logo muito prof\u00edcuo com as empresas do setor privado. E as empresas compreenderam a necessidade de se adaptar \u00e0 nova lei. As grandes plataformas, que j\u00e1 possu\u00edam fluxos de den\u00fancias para \u00f3rg\u00e3os estrangeiros, est\u00e3o mudando seus processos para reportar os crimes contra menores diretamente ao Centro Nacional de Triagem brasileiro, ajudando inclusive a padronizar os fluxos e prazos de envio.<\/p>\n<p>J\u00e1 as empresas de menor porte ou que n\u00e3o possuem um hist\u00f3rico de normas r\u00edgidas de prote\u00e7\u00e3o t\u00eam que empregar um esfor\u00e7o significativamente maior para se adequar. Elas precisam implementar de forma obrigat\u00f3ria mecanismos de seguran\u00e7a por padr\u00e3o, o que envolve ferramentas de supervis\u00e3o parental, limita\u00e7\u00e3o de tempo de tela, bloqueio de transa\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o autorizadas e o impedimento de comunica\u00e7\u00f5es de menores com adultos desconhecidos.<\/p>\n<p>At\u00e9 o momento, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a interlocu\u00e7\u00e3o com o mercado tem sido produtiva, pois o setor entendeu a prioridade da pauta para o pa\u00eds. O governo mant\u00e9m a cobran\u00e7a por uma adapta\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de todas as plataformas, destacando que boa parte das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 sendo cumprida pelas grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/ilheusnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Destaque-Crianca-usando-celular-1024x576-1.jpg\" alt=\"Foto bem de perto de menina usando celular\" class=\"wp-image-1230740\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">ECA Digital obriga plataformas digitais a disponibilizarem ferramentas para que pais e respons\u00e1veis monitorem o acesso de menores de idade a conte\u00fados inadequados \u2013 Imagem: Towfiqu ahamed barbhuiya\/Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p><strong>Olhar Digital: a partir do momento em que a conta de uma crian\u00e7a \u00e9 vinculada a um adulto, qual limita\u00e7\u00e3o aquela conta tem? Em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fado, qual a responsabilidade das empresas e dos seus algoritmos?<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio: O ECA Digital determina que redes sociais, sistemas operacionais e lojas de aplicativos funcionem, por padr\u00e3o, no n\u00edvel mais alto de prote\u00e7\u00e3o para menores de idade. Para conte\u00fados considerados inadequados, as plataformas devem disponibilizar ferramentas ativas para que os pais monitorem o acesso, comunica\u00e7\u00f5es com terceiros e transa\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/p>\n<p>J\u00e1 para o rol taxativo de conte\u00fados proibidos pelo <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-12.880-de-18-de-marco-de-2026-693683613\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">decreto 12.880\/2026<\/a> (que inclui armas, bebidas alco\u00f3licas, cigarros, pornografia, aplicativos de relacionamento e jogos com din\u00e2micas de cassino ou <em>loot boxes<\/em>) a verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 estritamente obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>A efetividade pr\u00e1tica dessas regras depende tanto da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) quanto do engajamento dos respons\u00e1veis. Existe uma tarefa fundamental de orientar e explicar aos pais como fazer bom uso das ferramentas de supervis\u00e3o parental que est\u00e3o sendo inseridas pelas empresas no mercado, garantindo a restri\u00e7\u00e3o a materiais impr\u00f3prios.<\/p>\n<p><strong>Olhar Digital: Como est\u00e1 sendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o de jogos, <\/strong><strong><em>loot boxes<\/em><\/strong><strong> e sites pornogr\u00e1ficos?\u00a0 Tem aprimoramentos previstos?<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio: O ECA Digital imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o de idade para diversos modelos de neg\u00f3cios que ofertam produtos proibidos a menores, indo al\u00e9m das redes sociais para abranger sites pornogr\u00e1ficos, aplicativos de relacionamento e marketplaces que vendam bebidas alco\u00f3licas ou cigarros. Diante dessa abrang\u00eancia, a ANPD est\u00e1 escalonando a fiscaliza\u00e7\u00e3o por setores e definiu os sistemas operacionais e as lojas de aplicativos como a primeira camada a ser monitorada.<\/p>\n<p>A escolha se deve ao fato de esses servi\u00e7os funcionarem como a \u201cprimeira fronteira\u201d da experi\u00eancia digital do usu\u00e1rio. Eles t\u00eam o dever de encaminhar um sinal de idade para os provedores de aplica\u00e7\u00f5es, que por sua vez tamb\u00e9m precisam validar a informa\u00e7\u00e3o. Como o decreto estabelece responsabilidade solid\u00e1ria entre o sistema operacional, a loja de aplicativos e o provedor do servi\u00e7o, nenhum agente pode se eximir da obriga\u00e7\u00e3o, o que levou a ANPD a iniciar os trabalhos por essa base estrutural.<\/p>\n<p>O post <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/2026\/06\/18\/internet-e-redes-sociais\/eca-digital-o-que-mudou-esta-mudando-e-ainda-vai-mudar-na-internet-brasileira\/\">ECA Digital: o que mudou, est\u00e1 mudando e ainda vai mudar na internet brasileira<\/a> apareceu primeiro em <a href=\"https:\/\/olhardigital.com.br\/\">Olhar Digital<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ECA Digital \u00e9 o apelido dado ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025. O objetivo da lei, em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026, \u00e9 proteger crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais \u2013 por exemplo: redes sociais. 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